GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 870, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 870, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM O ESPORTE AMADOR PARA EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Goiás, bem como assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação de recursos financeiros, no valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), ao CACHOEIRA ESPORTE CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº01.703.768/0001-94.
Parágrafo Único - Poderá o Poder Executivo a qualquer momento, constada o desvio de finalidade sem seu consentimento ou pela má administração dos recursos financeiros, suspender de imediato o repasse.
Art. 2º. Esta Lei será regulamentada, por ato do Chefe do Poder Executivo, fixando os critérios para aplicação dos recursos, bem como os prazos e condição de prestação de contas, se necessário, em caso de não realização ou apoio da Secretaria de Esportes.
Art. 3º. Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, poderão ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações necessários, nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA e na LDO.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2026.
MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito