GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 739/2021 DE 17 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 739/2021 DE 17 DE ABRIL DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 739/2021 DE 17 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre a vigilância, prevenção, combate e controle da transmissão da dengue e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIAS no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias para a vigilância, prevenção, combate e controle do mosquito transmissor da Dengue.
Art. 2º - Ficam os proprietários, ocupantes, possuidores por qualquer natureza ou inquilinos de imóveis residenciais, comerciais ou industriais, gestores de prédios da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, responsáveis por manterem seus estabelecimentos sem focos do mosquito transmissor da Dengue. Devem ainda adotar as medidas necessárias para a manterem limpas as suas propriedades, sem acúmulos de lixo e de materiais inservíveis, de forma a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores da dengue, observando-se, ainda, as seguintes exigências específicas:
I – os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches de veículos, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins ficam obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores referidos neste artigo;
II – os responsáveis por cemitérios devem exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, orientando as pessoas, para que não mantenham sobre os túmulos vasos ou recipientes, que contenham ou retenham água;
III – os responsáveis por obras de construção civil e pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, e por terrenos devem adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não de chuvas, bem como a limpeza das áreas sobre sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis, que possam acumular água, de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes;
IV – os responsáveis por imóveis dotados de piscinas devem manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação do mosquito transmissor da dengue;
V – nas residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, instalações públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d'água, cisternas ou similares, ficam os responsáveis, obrigados a mantê-los permanentemente tampados, com vedação segura, impeditiva à proliferação do mosquito transmissor da dengue;
VI – nos estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato, contidos em embalagens descartáveis, ficam os responsáveis obrigados a instalar em seus estabelecimentos em local de fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte;
VII – os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes de qualquer natureza que não possuam orifício de drenagem.
§1º – Fica proibido qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoque ou depósito de pneus, ferramentas, veículos, máquinas e outros utensílios à céu aberto, novos ou usados em residência, comércio, indústria ou reciclagem, sendo obrigatório nesses casos a instalação de cobertura fixa ou desmontável, para evitar o acúmulo de água que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da Dengue.
§2º – A limpeza dos lotes urbanos ficará a cargo do seu proprietário, possuidor, ocupante ou responsável pelo imóvel.
Art. 3° - Em caso de descumprimento do disposto no Artigo 2° desta Lei, os responsáveis estarão sujeitos:
I – à notificação prévia para regularização, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
II – não regularizada a situação no prazo referido, o responsável será autuado e lhe será aplicada multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), corrigida nos termos da legislação municipal pertinente;
III – persistindo a infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados da autuação mencionada na alínea anterior, a aplicação da multa será em dobro e em caso de estabelecimento comercial ou industrial, será interditado até serem sanadas as infrações.
Parágrafo único: O valor previsto no inciso II deste artigo, será corrigido pelo INPC, nos anos seguintes ao de publicação desta lei.
Art. 4º - Nos casos de recusa ou oposição do ingresso do Agente de Combate às Endemias e/ou Agente Comunitário de Saúde, no imóvel ou propriedade, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou quaisquer outras atividades específicas de combate à dengue, será notificado o proprietário, locatário, possuidor, ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores, para que facilite e permita o acesso ao imóvel ou propriedade no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
§1º – Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração na forma prevista no art. 3° desta Lei, com aplicação da penalidade correspondente.
§2º – Após a lavratura do Auto de Infração, a autoridade deverá comunicar, imediatamente, a autoridade policial competente sobre a possível prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal.
Art. 5° - Nos casos de dificuldade à diligência, quando a habitação, terreno, edifício ou estabelecimento com possíveis focos de “aedes aegypti” encontrar-se fechado, desocupado ou em estado de abandono, o Agente de Combate às Endemias e/ou Agente Comunitário de Saúde, fará três tentativas de entrada, em dias e horários diferentes, sempre deixando no imóvel notificação sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.
§1º – Após as três tentativas de entrada, serão solicitadas informações junto a Secretaria Municipal da Fazenda para verificação de outro endereço cadastrado para recebimento dos tributos, ocasião em que será expedida uma única notificação feita via correio, com Aviso de Recebimento – AR, sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.
§2º – Sem prejuízo da multa expressa no art. 3º desta Lei, poderá o Agente de Combate às Endemias e/ou Agente Comunitário de Saúde, sempre que caracterizada situação de iminente perigo à saúde pública na forma definida em ato regulamentar municipal, estadual ou federal, promover o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de pessoa que lhe possa facultar a entrada, quando esse procedimento se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde, requisitando, se necessário o auxílio de força policial.
Art. 6º - Os órgãos públicos Municipal, Estadual e Federal deverão adotar todas as medidas cabíveis a estrita observância e aplicação da presente Lei.
Art. 7° - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação, no que for necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de Cachoeira de Goiás – GO, 17 (dezessete) dias do mês de Junho de 2021.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal