GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 685/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 685/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 685/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial no Exercício Financeiro de 2018 e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito Adicional de Natureza Especial para as dotações orçamentárias abaixo indicada.
ORGÃO: 03 I.P.C. Instituto de Previdência de Cachoeira
UNIDADE: 01 Fundo de Previdência Municipal
FUNÇÃO: 09 Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 271 Previdência Básica
PROGRAMA: 0901 Plano de Previdência Social Geral
AÇÃO: 2.028 Enc. c/ Previdência Social e Seguridade Municipal
ELEMENTO: 3.1.90.91 SENTEÇAS JUDICIAIS
VALOR: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
ORGÃO: 06 Cachoeira de Goiás - FUNDEB
UNIDADE: 05 Secretaria Municipal de Educação FUNDEB
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental
PROGRAMA: 2802 Manutenção do FUNDEB
AÇÃO: 1.063 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
ELEMENTO: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
ORGÃO: 02 Prefeitura Municipal de Cachoeira de Goiás
UNIDADE: 02 Secretaria da Administração e Planejamento
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0401 Plano de Administração Municipal Geral
AÇÃO: 2.005 Manutenção de Atividades Administrativas Geral
ELEMENTO: 3.1.90.08 Outros Benefícios Assistenciais
VALOR: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Art. 2º - Os recursos necessários ao disposto no artigo anterior são os caracterizados no § 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2018.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal