GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 666/2018 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 666/2018 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 666/2018 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Regulamenta o inciso X do art. 37 da constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais dos poderes executivo e legislativo, das autarquias e funções públicas municipais”.
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Cachoeira de Goiás, das autarquias e fundações públicas municipais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:
I – autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II – definição do índice em lei específica;
III – previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custei na lei orçamentária anual;
IV – comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas de interesse econômico e social;
V – compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e
VI – atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício.
Art. 5º - Para o exercício de 2018, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais será de 2,90% (dois vírgula noventa por cento).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2018, revogados todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de Fevereiro de 2018.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal