GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 668/2018 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 668/2018 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 668/2018 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial no Exercício Financeiro de 2018 e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), para cada dotação orçamentária abaixo indicada.
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS
UNIDADE: 05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 2701 – PLANO MUNIC. DE APOIO AO DESPORTO AMADOR E LAZER
AÇÃO: 2.023 – ENCARGOS C/ ESPORTE AMADOR
ELEMENTO: 3.3.90.41 - CONTRIBUIÇÕES
VALOR: R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais)
Art. 2º - Os recursos necessários ao disposto no artigo anterior são os caracterizados no § 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de Fevereiro de 2018.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal