GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2016
LEI 615/2016 DE 12 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 615/2016 DE 12 DE ABRIL DE 2016
“Autoriza a celebração de convênio e repasse para cobertura das despesas com o campeonato da LIMFA, conforme minuta convênio firmado com o Cachoeira Esporte Clube - CEC.”
O Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás faz saber que a Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Cachoeira de Goiás a celebrar convênio com o Cachoeira Esporte Clube.
Parágrafo único – O presente convênio terá os seguintes objetivos: despesas com subsídios de treinadores, despesas com subsídios de atletas, despesas com pagamento de árbitros, despesas com pagamento de taxas junto a LIMFA, despesas com manutenção de uniformes, despesas com transportes, despesas com viagens de dirigentes a serviço do clube, despesas com refeições, despesas com combustível, atendimento médico hospitalar a atletas, aquisição de móveis permanentes, despesa com medicamentos, despesas com impressos gráficos e outras pertinentes.
Art. 2º - O convênio será celebrado para o exercício de 2016 (dois mil Dezesseis). Fica autorizado o repasse do valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) mensais, sendo que os valores serão repassados somente se o Cachoeira Esporte Clube for classificado nas demais fases.
Art. 3º - Os gastos serão efetuados durante a realização do campeonato da LIMFA e de acordo com a classificação das etapas do torneio com limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2016.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2016.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal