GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 621 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 621 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI Nº. 621/2016 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima receita e fixa despesa do município de Cachoeira de Goiás, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, composto pelas receitas e despesas dos órgãos da administração direta e fundos especiais, estima a receita em R$ 11.500,000,00 (Onze milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual importância, compreendendo:
I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II - O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária anual poderá ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais divulgados pelo IBGE, conforme determina a lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 2º - A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS DO TESOURO:
TÍTULOS
TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA
422.752,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
225.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
55.000,00
RECEITA SERVIÇOS
15.767,90
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
11.719.980,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
187.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
96.594,10
SUB-TOTAL
12.722.094,00
ALIENAÇÃO DE BENS
100.000,00
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL
500.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
178.300,00
SUB-TOTAL
778.300,00
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
-2.000.394,00
SUB-TOTAL
-2.000.394,00
TOTAL GERAL
11.500.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR FUNÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
2.439.985,00
2.439.985,00
AGRICULTURA
240.000,00
240.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
61.648,00
61.648,00
CULTURA
11.500,00
11.500,00
DESPORTO E LAZER
123.000,00
123.000,00
EDUCAÇÃO
1.342.015,00
1.342.015,00
ENCARGOS ESPECIAIS
32.500,00
32.500,00
GESTÃO AMBIENTAL
276.000,00
276.000,00
JUDICIÁRIA
11.500,00
11.500,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
72.500,00
72.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
115.000,00
115.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
26.500,00
26.500,00
TRANSPORTE
655.157,00
655.157,00
URBANISMO
826.665,00
826.665,00
LEGISLATIVA
735.000,00
735.000,00
EDUCAÇÃO
505.000,00
505.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
430.000,00
430.000,00
SAÚDE
2.500.000,00
2.500.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
941.030,00
941.030,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
155.000,00
155.000,00
TOTAL GERAL
11.070.000,00
430.000,00
11.500.000,00
I – DESPESA POR ORGÃOS
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
735.000,00
CONSELHO TUTELAR
144.000,00
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
430.000,00
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE
11.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
941.030,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA-GO
2.500.000,00
GABINETE DO PREFEITO
730.255,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
115.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E PLANEJAMEN
1.367.230,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
276.000,00
SECRETARIA DE TURISMO
61.648,00
SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO
1.476.515,00
SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES
655.157,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB
505.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
485.500,00
SECRET.MUN DE AGRICULTURA
240.000,00
SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
826.665,00
TOTAL
11.500.000,00
Art. 4º - Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta desta lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único – Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderá ser suplementado por decreto do poder executivo municipal, na forma do parágrafo 1º, Artigo 43, da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Em decorrência do disposto no art. 66, Lei Federal nº 4.320/64, fica o chefe do Poder executivo autorizado, no interesse da administração, a movimentar por órgãos centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta lei.
Art. 6º - O Chefe do Executivo Municipal é autorizado, de conformidade com a LDO para o exercício de 2017, nos termos do Art. 7º e 43º da Lei Federal n.º 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 50% ( Cinqüenta por cento) do total das despesas fixadas na própria Lei, criando se necessário, elementos e subelementos de despesa em cada projeto ou atividade.
§1º - A autorização de que trata o “Caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:
I – Se tratar de mero remanejamento e que não implique na mudança de uma classificação Institucional para outra;
II – Destinados a suprir deficiências de dotações referentes a pessoal, serviços da dívida e débitos constantes de precatório judiciais;
III - Destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado e a União Federal, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fonte de recursos, aqueles definidos no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
IV – Destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vínculos constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênio e da arrecadação própria dos fundos legalmente instituídos.
§2º - Utilizam-se como recursos, para atendimento ao “Caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou tendência, e ainda, superávit financeiro do exercício anterior, se houver.
§3º - Os decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2017 deverão ter numeração própria.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e na LDO para o exercício de 2017, sempre que houver necessidade de adequação para atender prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.
Art. 8º - O valor Previsto no orçamento como Reserva de Contingência, será utilizado pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alterações do seu total.
Art. 9º - Nos Termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre, e no primeiro mês de cada trimestre subseqüente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2016.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal