GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 669/2018 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 669/2018 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 669/2018 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Autoriza a celebração de convênio e repasse para cobertura das despesas com o Cachoeira Esporte Clube – CEC e dá outras providências”.
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Cachoeira de Goiás autorizado a celebrar convênio com o Cachoeira Esporte Clube - CEC.
Parágrafo único – O presente convênio terá os seguintes objetivos: despesas com subsídios de treinadores, despesas com subsídios de atletas, despesas com pagamento de árbitros, despesas com pagamento de taxas junto à FACO, despesas com manutenção de uniformes, despesas com transportes, despesas com viagens de dirigentes a serviço do clube, despesas com refeições, despesas com combustível, atendimento médico hospitalar a atletas, aquisição de móveis permanentes, despesas com medicamentos, despesas com impressos gráficos e outras pertinentes.
Art. 2º - O convênio será celebrado para o exercício de 2018, ficando autorizado o rapasse de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) mensais, sendo que os valores serão repassados somente se o Cachoeira Esporte Clube - CEC for classificado nas demais fases.
Art. 3º - Os gastos serão efetuados durante a realização do campeonato da FACO e de acordo com a classificação das etapas do torneio com limite de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados todas as disposições em contrário, mormente a Lei municipal n. 615/2016, de 12 de abril de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de Fevereiro de 2018.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal