GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 800 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 800 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, para o exercício financeiro de 2024.”
O Prefeito Municipal de CACHOEIRA DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º -Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
Art. 2º -A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 25.653.895,76 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos)
Art. 3º -A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA
645.707,53
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
515.138,33
RECEITA PATRIMONIAL
108.206,28
RECEITA DE SERVIÇOS
29.770,83
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
23.766.104,84
RECEITAS CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA
353.068,06
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
81.111,49
SUB-TOTAL
25.499.107,39
ALIENAÇÃO DE BENS
188.339,01
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL
764.970,96
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
282.490,61
SUB-TOTAL
1.238.800,58
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
-1.081.012,21
SUB-TOTAL
-1.081.012,21
TOTAL GERAL
25.653.895,76
Art. 4º -A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhes da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º -A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.653.895,76 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos).
I - Orçamento fiscal em R$ 24.751.704,22 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta e um mil, setecentos e quatro reais e vinte e dois centavos).
II - Orçamento da seguridade social em R$ 902.191,54 (novecentos e dois mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 6º -A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgão e Unidade:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CONSELHO TUTELAR
CAMARA MUNICIPAL
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
FUNDO DIR. DA CRIANÇA E ADOL.
FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN. DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS UR
SEC. DE AGRICULTURA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ
SEC. DE MEIO AMBIENTE
SEC. DE TURISMO
SEC. DE TRANSPORTES
SEC. DE EDUCAÇÃO
SEC. DE CULTURA
SEC. DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
SEC. DE ESPORTES
SEC. DE FINANÇAS
300.730,51
1.597.630,88
24.435,21
2.010.632,29
4.529.921,08
1.221.717,76
255.723,23
1.622.496,22
657.848,02
3.133.927,27
738.349,33
505.604,06
1.332.348,70
3.422.208,57
156.187,58
1.052.556,82
189.964,87
1.999.121,82
902.191,54
300.730,51
1.597.630,88
902.191.54
24.435,21
2.010.632,29
4.529.921,08
1.221.717,76
255.723,23
1.622.496,22
657.848,02
3.133.927,27
738.349,33
505.604,06
1.332.348,70
3.422.208,57
156.187,58
1.052.556,82
189.964,87
1.999.121,82
24.751.704,22
902.191,54
25.653.895,76
II – Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
5.695.725,45
5.695.725,45
AGRICULTURA
657.848,02
657.848,02
ASSISTÊNCIA SOCIAL
325.165,72
325.165,72
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.010.932,29
2.010.932,29
COMÉRCIO E SERVIÇOS
505.604,06
505.604,06
CULTURA
156.187,58
156.187,58
DESPORTO E LAZER
189.964,87
189.964,87
EDUCAÇÃO
1.052.556,82
1.052.556,82
EDUCAÇÃO
3.422.208,57
3.422.208,57
ENCARGOS ESPECIAIS
371.864,20
371.864,20
GESTÃO AMBIENTAL
767.998,40
767.998,40
JUDICIÁRIA
37.591,32
37.591,32
LEGISLATIVA
1.597.630,88
1.597.630,88
PREVIDÊNCIA SOCIAL
187.956,57
187.956,57
PREVIDÊNCIA SOCIAL
902.191,54
902.191,54
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
255.723,23
255.723,23
SAÚDE
4.529.921,08
4.529.921,08
SEGURANÇA PÚBLICA
61.629,31
61.629,31
TRANSPORTE
1.332.348,70
1.332.348,70
URBANISMO
1.592.847,15
1.592.847,15
TOTAL GERAL
24.751.704,22
902.191,54
25.653.895,76
III – Por Órgão e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CONSELHO TUTELAR
300.730,51
CAMARA MUNICIPAL
1.597.630,88
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
902.191,54
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE
24.435,21
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.010.932,29
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA-GO
4.529.921,08
GABINETE DO PREFEITO
1.221.717,76
RESERVA DE CONTINGENCIA
255.723,23
SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
1.622,496,22
SECRET.MUN DE AGRICULTURA
657.848,02
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E PLANEJAMEN
3.133.927,27
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
738.349,33
SECRETARIA DE TURISMO
505.604,06
SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES
1.332.348,70
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
3.422.208,57
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
156.187,58
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB
1.052.556,82
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
189.964,87
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
1.999.121,82
TOTAL GERAL
25.653.895,76
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º -Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:
a)Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 2º da Lei 4.320/64;
b)Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 2º da Lei 4.320/64;
c)Decorrentes de alteração de QDD, permitido inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
III-o art. 6º da Lei Municipal nº 790/2023 de 14/06/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do valor total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.”
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.8º -Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I –Resumo Geral da Receita;
II –Resumo Geral da Despesa;
III –Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo nº 1 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV –Quadro discriminativo da receita e da despesa (Anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64);
V– Programa de Trabalho (Anexo nº 6 da Lei Federal nº 4.320/64);
VI– Demonstrativo de funções, programas e subprogramas por projetos e atividades (Anexo nº 7 da Lei Federal nº 4.320/64);
VII– Demonstrativo da despesa por função, programa e subprogramas conforme o vínculo com os recursos (Anexo nº 8 da Lei Federal nº 4.320/64);
VIII– Demonstrativo da despesa por órgão e funções (Anexo nº 9 da Lei Federal nº 4.320/64);
IX- Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);
Art. 9º -Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS - GO, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2023.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal