GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2023
LEI Nº 783 DE 20 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 783 DE 20 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 783 DE 20 DE MARÇO DE 2023
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para o ano de 2023, aos vencimentos, subsídios e proventos, dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Cachoeira de Goiás, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado em 2022 (INPC), retroativo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária própria constante do Orçamento do Exercício Financeiro do ano de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 20(vinte) dias do mês de março de 2023.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito