SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2013
LEI Nº 551 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 551 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
"Dispõe sobre a concessão de reajuste nos subsídios dos vereadores e nos vencimentos dos servidores do poder legislativo e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás no uso de sua competência e atribuições legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o (a) Chefe do Poder Legislativo, autorizado a conceder reajuste salarial, por força da lei municipal nº. 485/2007, de 11/12/2007 c/c a resolução normativa nº. 00005/07 do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM -, de 09/05/2007 e com o art. 37, X, da Constituição Federal, nos subsídios dos Vereadores, bem como, nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo.
Art. 2º - Na predita revisão salarial, para o exercício de 2013, será utilizado o Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M – no valor de 7,82% (Sete inteiros e oitenta e dois centésimos) por cento, apurado no exercício 2012 e, terá como data-base, o mês de janeiro de cada ano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro do ano de 2013.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito