GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 864, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
“FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS, do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica municipal, referente ao ano de 2026, no percentual de 5,4% (cinco inteiros vírgula quatro por cento), correspondente a R$ R$ 5.130,63(cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos), para a jornada de 40 horas semanais, nos anos iniciais da carreira.
Art. 2º -As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária própria constante do Orçamento do Exercício Financeiro do ano de 2026.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2026.
MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito