GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 649/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 649/2017
LEI MUNICIPAL Nº 649/2017 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021 e dá outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art.165, §1º, da Constituição Federal.
§1º - Integra o Plano Plurianual:
I - Anexo I. Ações e Metas por Programa
Art. 2º. Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º, da Constituição, são os integrantes desta Lei e suas revisões, e os valores apresentados são estimativos e dependentes do comportamento da Receita prevista a cada ano, não se limitando à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 3º - Constituem objetivos estratégicos da administração pública municipal, direta, no período 2018 – 2021.
I – criar condições objetivas no sentido de melhoria da qualidade de vida da população através do acesso à educação, à saúde e ao mercado de trabalho;
II – corrigir as distorções e os desequilíbrios causados pelo processo de desenvolvimento econômico-social e realizar a gestão da ocupação do espaço territorial de forma harmoniosa e sustentável em relação ao meio ambiente e ao crescimento da economia;
III – empreender ações administrativas, participativas e descentralizadas, com dinamismo, qualidade e agilidade;
IV – promover parcerias estáveis com as entidades da sociedade civil organizada, visando a um processo de desenvolvimento econômico-social participativo, solidário e democrático.
§ 1º - A melhoria da qualidade de vida da população deverá acontecer através;
I – da implantação de sistema de geração de emprego e renda;
II – da universalização da oferta da educação e da saúde, compromissadas com a municipalização e a crescente melhoria da qualidade;
III – do acesso às atividades culturais, às práticas esportivas e ao lazer.
§ 2º - A correção das distorções e dos desequilíbrios da ocupação do espaço territorial de forma harmoniosa e sustentável em relação ao meio ambiente e o crescimento da economia deverão ocorrer através:
I – da recuperação das áreas ambientalmente degradadas no passado e da criação de condições objetivas que assegurem o crescimento econômico do Município;
II – da implementação de ações de racionalização do desenvolvimento urbano e do incremento da construção e melhoria de moradias populares;
III – da ampliação de ações de saneamento básico, priorizando a destinação de lixo urbano;
§ 3º - A administração participativa, descentralizada, dinâmica e de boa qualidade será implementada através:
I – de ações governamentais participativas e descentralizadas;
II – da implantação de um modelo de gestão baseada na melhoria do serviço público municipal e cumprimento dos objetivos estratégicos da administração pública;
III – do adequado equacionamento e direcionamento da aplicação dos recursos financeiros escassos, via definição transparente das prioridades das ações governamentais, que serão conduzidas com honestidade, economia, administração desburocratizada e valorização dos servidores
IV – da priorização de parcerias com as administrações Federal e Estadual, visando ao aumento da eficiência administrativa e à dinamização da economia local;
§ 4º - A formação de parceria estáveis com a sociedade civil organizada, visando ao desenvolvimento econômico-social, participativo, solidário e democrático, serão operacionalizada através:
I – da implantação de parcerias com os agentes econômicos e sociais visando à melhoria da operacionalização dos serviços públicos e à criação de novas oportunidades de investimentos produtivos geradores de emprego e renda;
II – da implantação de um grupo permanente de estudo das alternativas de desenvolvimento sócio-econômico do município;
III – da criação de canais participativos da sociedade na formulação e implementação da administração pública, através da participação efetiva de entidades representativas da sociedade civil organizada em conselhos, comissões e grupos de trabalho;
Art. 4º - No período 2018 – 2021, a ação governamental será pautada nas seguintes diretrizes:
I – todo plano, programa, projeto ou atividade governamental deverá estar em rigorosa consonância política, econômica, administrativa e financeira com os objetivos estratégicos da administração pública;
II – a execução de qualquer obra ou serviço de interesse da administração pública deverá mostrar coerência e uniformidade com os seus objetivos estratégicos;
III – a administração pública será realizada tendo por base rigoroso planejamento técnico, operacional e financeiro, de forma a se obter a melhor relação custo-benefício que for possível, maximizando os recursos financeiros disponíveis e minimizando os custos envolvidos.
IV - as codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
Art. 5º - O conteúdo programático deste Plano se encontra explicitado nos anexos desta lei, apresentando o Anexo I o quadro da previsão de recursos e no Anexo II a relação dos programas, seus objetivos e previsão de custo com a indicação das ações e metas para o período.
Art. 6º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações as quais concorrem para um objetivo comum de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II – programa finalístico, aquele que resulta em bens e serviços de interesse direto e imediato da sociedade;
III – programa de gestão de políticas, aquele que abrange as ações de gestão de governo;
IV – programa de apoio administrativo, aquele que corresponde ao conjunto de despesas de natureza administrativa e outras, não passíveis de apropriação nos programas finalísticos, mas asseguram aos órgãos governamentais os meios necessários à sua implementação;
V – ação, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, das quais resulta um produto, sendo classificada de:
projeto, quando o produto concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
atividade, quando resulta em produto necessário à manutenção da ação governamental;
VI – outras ações, aquelas que contribuem para a concepção dos objetivos de um programa, porém não demandam recursos dos orçamentos do município;
VII – produto, o bem ou serviço que resulta de uma ação, destinado a um público-alvo;
VIII – meta, a quantidade do produto que se deseja obter, expressa na unidade de medida apropriada.
Art. 7º - A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos do Município, acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União, Estado, organizações não governamentais e, ainda, pela participação do setor privado.
Art. 8º - As operações especiais referem-se às despesas com juros e amortização da dívida pública, encargos com inativos e pensionistas, precatórios e outras que por sua natureza, não resultam em contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, as quais, incluída a Reserva de Contingência, apenas constam da Lei de Orçamento Anual.
Art. 9º - Os valores financeiros constantes desta lei são referenciais e deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas previstas, consoante à legislação tributária em vigor à época.
Art. 10 - Mediante lei específica, o PPA poderá ser alterado, inclusive em seus programas, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias, obedecido o disposto no art. 2º desta lei.
§ 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes com a inclusão, alteração ou exclusão de programas no PPA, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com os objetivos desta lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.
§ 2º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, a ser enviados ao Poder Legislativo na data prevista no artigo 113, § 6º, I da Lei Orgânica do Município.
§ 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos da União, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
§ 4º - A proposta de alteração de programa ou inclusão de programas que contemple despesas obrigatórias de caráter continuado, deverão apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias.
Art. 11 - O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de indicadores, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados, ficando o Poder Executivo autorizado a desenvolver os estudos necessários para suas implementações.
Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo divulgará, até noventa dias após o encerramento de cada exercício, relatório de acompanhamento e avaliação dos programas e respectivas ações executados no exercício anterior.
Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS – GO, aos 09 (nove) dias do mês de Outubro de 2017.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal