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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2024

LEI Nº 811/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 811/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 811/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024.

“Dispensa parâmetros urbanísticos para fins de regularização fundiária e dá outras providências”.

GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Para fins da Reurb, ficam dispensadas as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios definidos, principalmente, na Lei Complementar municipal n° 515 de 06 de maio de 2010.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2024.

GERALDO ANTÔNIO NETO

Prefeito

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3085, em 5 de abril de 2024. Código identificador 0E28DCD1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.