GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2015
LEI 593/2015 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 593/2015 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
"Dispõe sobre a concessão de reajuste nos subsídios dos vereadores e nos vencimentos dos servidores do poder legislativo e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás no uso de sua competência e atribuições legais, apresenta, o Plenário APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o (a) Chefe do Poder Legislativo, autorizado a conceder reajuste salarial, por força da lei municipal nº. 485/2007, de 11/12/2007 c/c a resolução normativa nº. 00005/07 do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM -, de 09/05/2007 e com o art. 37, X, da Constituição Federal, nos subsídios dos Vereadores, bem como, nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo.
Art. 2º - Na predita revisão salarial, para o exercício de 2015, será utilizado o Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M – no valor de 3,67% (três inteiros e sessenta e sete centésimos) por cento, apurado no exercício de 2014 e, terá como data-base, o mês de janeiro de cada ano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 26(vinte e seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2015.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal