GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 695/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 695/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 695/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar no exercício financeiro de 2019 e da outras providências”.
Faço saber que a Câmara MUNICIPAL de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Cachoeira de Goiás, autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais de natureza suplementar no valor de R$ 240,62 (Duzentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Parágrafo único – O Saldo remanescente da transferência do Exercício anterior será utilizado em pagamento de Despesa com pessoal no primeiro trimestre do Exercício corrente.
Art. 2º. – O recurso necessário ao disposto no art. 1º é o caracterizado no § 1º, itens, I, II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas no orçamento para o exercício de 2018.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Fevereiro de 2019.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal