SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de julho de 2026
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. N°75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. N°75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. N°75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS - GOIÁS, inscrito no CNPJ nº02.134.820/0001-44, por intermédio da sua Comissão de Contratação, torna público a intenção de adquirir Contratação de empresa especializada para a 1. Prestação de serviços especializados na análise de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais do Município, destinados ao preenchimento, atualização, transmissão e publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO, junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional: Análise e conferência das informações contábeis, orçamentárias e fiscais; • Consolidação dos dados exigidos pelos demonstrativos do RGF e RREO; • Preenchimento, transmissão e acompanhamento da validação e publicação no SICONFI; • Suporte técnico para ajustes e esclarecimentos junto aos órgãos de controle e 2. serviços técnicos especializados, de natureza continuada, consistentes na alimentação, preenchimento, transmissão e homologação das informações junto ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, referentes ao Município de Cachoeira de Goiás/GO, em conformidade com a legislação vigente e os normativos expedidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, incluindo: • Coleta, análise e organização das informações orçamentárias e financeiras da educação; • Alimentação correta dos dados no sistema SIOPE e transmissão das declarações dentro dos prazos legais; • Acompanhamento do processamento, validação e homologação final junto ao sistema; • Suporte técnico ao Município para esclarecimentos e ajustes eventualmente necessários, segundo os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, que pode ser retirado do site oficial do Município (cachoeiradegoias.go.gov.br/), para a qual será utilizado o critério de julgamento de menor preço, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
As propostas das empresas interessadas deverão ser encaminhadas ao e-mail cpl.cachoeira@hotmail.com , WhatsApp (64)98482-1176 ou ainda entregues na Comissão de Licitação da prefeitura de Cachoeira de Goiás -Go no Endereço: Rua Coronel Seabra Guimãres,N°321,Centro, Cachoeira de Goiás-GO,até às 17:00 horas do dia 24/07/2026, com referência ao procedimento de dispensa de licitação, do processo nº 2208/2026.
Para efeito de seleção das propostas as empresas interessadas deverão encaminhar ao município os seguintes documentos:
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ, que deve ser compatível com o objeto da contratação;
- Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, que deve ser compatível com o objeto da contratação;
– Certidões Negativas de Débitos relativos à União, Estado, Município sede da empresa interessada e Município de Cachoeirad e Goiás - Go; certidão FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
–Proposta nos termos do Termo de Referência ou modelo apresentado pela administração pública;
As demais condições da contratação encontram expressas no Termo de Referência.
Cachoeira de Goiás - GO, 21 de JULHO de 2026.
JOSY MEIRE SILVA
Agente de Contratação
Cachoeira de Goiás - GO