SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 15 de maio de 2019
LEI Nº 1425/2019
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1425/2019
LEI Nº 1.425/2019 DE 09 DE MAIO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA PARA A ASPROVIDA POR MEIO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Cachoeira Alta, no uso de suas atribuições APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Voluntários Pro-Vida de Cachoeira Alta, Goiás – ASPROVIDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.179.548/0001-92, com sede na Av. Brasil, s/n°, centro, nesta cidade, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais ), para auxiliar na manutenção da Casa de Apoio na cidade de Barretos, São Paulo.
§ 1° - A doação referida no caput será repassada da seguinte forma
I – O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o dia 30 de outubro de 2019;
II – O valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será repassado até o dia 31 de dezembro de 2.019, podendo ser repassado em duas parcelas novembro e dezembro de 2.019;
§ 2 – A Associação Voluntários Pro-Vida de Cachoeira Alta, Goiás – ASPROVIDA, deverá prestar contas dos gastos referentes ao valor repassado, no prazo de 60 dias do recebimento.
Art.2° - Os recursos necessários ao cumprimento desta lei serão levados à conta própria do orçamento vigente.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“PALÁCIO DAS CACHOEIRAS” – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2019.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal