SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 15 de maio de 2019
LEI Nº 1427/2019
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1427/2019
LEI Nº 1.427/2.019 DE 13 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SHI-HAN DE KARATÊ-DO”.
A Câmara Municipal de Cachoeira Alta, no uso de suas atribuições APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SHI-HAN DE KARATÊ-DO, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 21.170.330/0001-03, com sua sede e foro na Avenida José Francisco Guimaraes, s/nº - Qd. 17, Lt. 05 – Centro no município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás.
Art. 2º – Á entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviço a coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Parágrafo Único – A referida entidade, ativa desde 29 de maio de 2.014, se enquadra com as exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional, filantrópica, social, assistencial, cultural, educacional e recreativo, dentro dos preceitos do artigo 53 do Código Civil Brasileiro.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“PALÁCIO DAS CACHOEIRAS” – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2019.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal