FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 22 de outubro de 2026
MUNICÍPIO DE CABECEIRAS - GO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE CABECEIRAS - GO
AVISO DE DECISÃO
CONTRATO 17/2026
O MUNICIPIO DE CABECEIRAS, Estado de Goiás, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.351.513/0001-59, INTIMA a empresa JOSEMILIA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.448.972/0001-06, para ciência da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo nº 4781/2026, referente ao Contrato nº 017/2026, que declarou a extinção contratual por descumprimento das obrigações assumidas, aplicou multa no valor de R$ 1.209,62 e a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Cabeceiras/GO pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. A decisão encontra-se disponível à empresa INTIMADA e poderá ser solicitada a qualquer momento via e-mail cplcabeceiras@gmail.com.
WALKÍRIA FERREIRA DA COSTA TAVARES.
Secretária Municipal de Saúde e Gestora do FMS.
Portaria Nº. 1.869/2025.21 de Outubro de 2026.