PODER EXECUTIVO · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1996/2026
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1996/2026
Decreto nº 1996/2026
Concede pensão vitalícia a Aldimar Ribeiro da Silva, por morte da servidora Gislânia Alves da Conceição Silva, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Buritinópolis, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 610/2026, considerando o que dispõe o art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal, e o art. 41, inciso II e art. 8º, inciso I da Lei Municipal nº 018/2005, de 18 de novembro de 2005;
Considerando, outrossim, o atestado do óbito ocorrido em 03 de julho de 2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida, face às exposições acima, pensão vitalícia ao cônjuge, Aldimar Ribeiro da Silva, CPF: 046.XXX.XXX-19, por morte da servidora Gislânia Alves da Conceição Silva, CPF: 046.XXX.XXX-47 que era ocupante do cargo de auxiliar de controle interno, que era lotada no Controle Interno da Câmara Municipal de Buritinópolis.
Art. 2º - Os proventos de pensão nominados neste artigo são fixados na quantia anual de R$ 26.088,92 (vinte e seis mil e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), incluindo o 13° salário, assim discriminados mensalmente: vencimento básico R$ 1.824,40 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos); adicional por tempo de serviços (quinquênio) 2 de 5% R$ 182,44 (cento e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos); totalizando o valor de R$ 2.006,84 (dois mil e seis reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º - Os proventos de pensão, fixados no artigo anterior, serão reajustados para que seja preservado seu valor real, em caráter permanente, conforme critérios estabelecidos em Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de setembro de 2026.
MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA
Prefeita Municipal