PODER EXECUTIVO · 22 de junho de 2026
DECRETO Nº 1964/2026
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1964/2026
DECRETO N. 1964/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026
“Cria e designa a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.”
A PREFEITA DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município, no exercício da direção superior da administração e no âmbito de sua competência, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal N. 238/2021, de 17 de fevereiro de 2021, que estabelece as regras gerais para a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Simolândia;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1963/2026, que decreta a excepcionalidade e autoriza a deflagração de Processo Seletivo Simplificado para atendimento das necessidades temporárias da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão específica para organizar, coordenar e acompanhar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
DECRETA:
Art. 1º Fica designada a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, responsável pela organização, coordenação, acompanhamento e execução dos atos necessários à realização do certame, nos termos da Lei Municipal N. 238/2021, do Decreto nº 1963/2026.
Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes servidores efetivos do Município de Buritinópolis/GO:
KASSIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA, servidora efetiva, Professora Pedagoga, Presidente da Comissão, CPF nº ***.307.781-**
VALQUIRA PEREIRA CANGUCU, servidora efetiva, Membra da Comissão, CPF nº ***622.251-**
ICLA JOICE BATISTA SOARES, servidora efetiva, Membra da Comissão, CPF nº ***074.931-**
RENATA MOREIRA DOS SANTOS, servidora efetiva, Membra da Comissão, CPF nº ***917.321-**
ELIANE ALVES DE SOUZA GUSTAVO, servidora efetiva, Membra da Comissão, CPF nº ***450.401-**
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:
planejar, coordenar e supervisionar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado;
elaborar, acompanhar e promover a publicação do edital e de seus atos complementares;
analisar inscrições, documentos, títulos e recursos administrativos, conforme o edital;
lavrar atas, relatórios e demais registros dos trabalhos realizados;
zelar pelo cumprimento da Lei Municipal N. 238/2021, do Decreto nº 1963/2026 e das disposições editalícias;
praticar todos os atos necessários à fiel execução do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo de suas funções regulares, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração adicional.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita do Município de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de junho de 2026.
MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA
Prefeita Municipal