PODER EXECUTIVO · 26 de dezembro de 2018
EXTRATO DE CONTRATO 051/2018 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2018
PODER EXECUTIVO
EXTRATO DE CONTRATO 051/2018 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2018
EXTRATO DO CONTRATO N.º 051/2018
CONTRATANTE: Município de BURITINOPOLIS; CONTRATADA: Marcos Inácio Advocacia; Processo: 20180036/2018; Inexigibilidade de licitação: 001/2018; OBJETO: Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda com o fito de Retificar a base de cálculo e cobrar os valores que não foram repassados ao município, em razão de ilegalidade cometida por parte da União ao camuflar a arrecadação do Imposto de Renda – IR e imposto sobre Produtos industrializados – IPI, NOS 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (parcelas vincedas/vencidas) referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Vigência: 11/12/2018 à 11/12/2019; Valor do contrato: Ad Exitum; Data de assinatura: 11/12/2018. Assinam: Ana Paula Soares, Prefeita Municipal e Marcos Inácio Advocacia. Lei nº 8.666/1993.
ANA PAULA SOARES
Prefeita Municipal.