PODER EXECUTIVO · 4 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 420/2026
PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 420/2026
Portaria nº. 420/2026 Buritinópolis/GO, 24 de setembro de 2026.
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 258 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL N.º 116/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas;
CONSIDERANDO o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Buritinópolis, Lei Municipal nº 116, de 31 de dezembro de 2009, notadamente em seus artigos 258 e seguintes;
CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 139/2026, da Secretaria Municipal de Administração solicitando apuração do fato ocorrido com o Secretário Municipal de Transportes;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurada Sindicância Administrativa, nos termos dos artigos 258 e seguintes da Lei Municipal n.º 116/09, para promover apuração imediata de possível irregularidade no serviço público, tendo em vista a ocorrência de um acidente envolvendo o Secretário Municipal de Transportes, o senhor José Pereira dos Santos, com uma Retroescavadeira de propriedade do Município de Buritinópolis.
Art. 2º. Fica instituída a Comissão de Sindicância, nos termos do artigo 259 da Lei Municipal n.º 116/09, composta por 03 três servidores municipais, conforme disposto abaixo, sob a presidência do primeiro, e secretariado do segundo:
I - JESSICA CONCEICAO CEZAR RODRIGUES - 039.XXX.XXX-78;
II - BRENDA RAMOS DE SOUSA - 041.XXX.XXX-71;
III - FERNANDA MOREIRA BARBOSA - 101.XXX.XXX-02.
Art. 3º. A presente sindicância tem prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, conforme artigo 262, da Lei Municipal n.º 116/09.
Art. 4º. Terminada a instrução da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatórios circunstanciados do que foi apurado sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades, intensiva punição dos culpados ou a abertura de processo administrativo, se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, nos termos do parágrafo único do artigo 263, da Lei Municipal n.º 116/09.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE;
Gabinete da Prefeita, em Buritinópolis – GO, 24 de setembro de 2026.
MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA
Prefeita Municipal de Buritinópolis