PODER EXECUTIVO · 1 de abril de 2025
DECRETO Nº 1842/2025
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1842/2025
Decreto nº 1842/2025 Buritinópolis-Go, 28 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre suspensão dos atos de homologação, convocação ou qualquer outro ato administrativo relativo ao concurso público 01/2024 e 02/2024, realizado no ano de 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, no uso de suas competências prevista no art. 106, IV da lei orgânica municipal,
Considerando as informações coletadas as quais demonstram irregularidades no processo do concurso público;
Considerando que os gastos de pessoal não sofrem variação consideráveis em cada ano;
Considerando que receita não teve elevação significativa nos exercícios anteriores que suportasse em expansão de gastos;
Considerando a inexistência cópia do processo administrativo do concurso público no órgão de Controle Interno;
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspenso os atos de homologação, convocação ou qualquer outro ato administrativo relativo ao concurso público 01/2024 e 02/2024, realizado no ano de 2024.
Art. 2º. A medida de suspensão perdurará até a manifestação definitiva pela legalidade do concurso pelo Tribunal de Contas dos Municípios ou pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor no ato de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2025.
MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA
Prefeita Municipal