MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS · 26 de maio de 2026
LEI Nº 707/2026
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 707/2026
LEI Nº 707/2026, de 26 de maio de 2026.
“Autoriza o Poder Executivo de Buriti de Goiás a adquirir imóvel Urbano para instalação de Programa Habitacional e dá outras providências”.
A PREFEITA DE BURITI DE GOIÁS,
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Sob a égide dos artigos 12, XXVII, e Art. 37, XIII da Lei Orgânica do Município de Buriti de Goiás, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra, um imóvel urbano, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade de Buriti de Goiás, sob o nº 2.691, de propriedade de IVALDETH DOS REIS DE PAULA, brasileira, solteira, autônoma, filha de Iraci Ferreira de Paula e Irani dos Reis de Paula, com RG n.º ***DGPC-GO, e inscrita no CPF/MF sob o nº. XXX.545.781-XX, residente e domiciliada no Distrito de Campo das Perdizes, neste Município, na Rua Mossâmedes, s/n, Qd. 01, Lt. 01, com as seguintes dimensões:
I - Pela frente mede 20,78m + 2,63m + 46,95m confrontando com a Rua Mossâmedes; pelo lado direito mede 5,02m + 7,81m + 10,44m + 8,89m + 25,42m + 3,86m confrontando com a Rua 01; pelo lado esquerdo mede 9,87m confrontando com a Rua Serra Dourada; pelo fundo mede 3,40m + 3,47m + 60,00m, confrontando com Rua Serra Dourada. Totalizando um perímetro de 208,54m e uma área de 2.535,96m².
Art. 2º. A área a que se refere o artigo anterior perfaz um total de 0,253596 hectares, equivalente à 2.535,96 m², com limites e confrontações constantes do mapa topográfico e memorial descritivo em anexo a esta Lei, e dela fazendo parte integrante como se transcritos estivessem.
Art. 3º. O imóvel será destinado para a instalação de Programa Habitacional em Buriti de Goiás, nos moldes dos Artigo 12, XXVII e Artigo 37, XIII da Lei Orgânica do Município de Buriti de Goiás.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), valor este entabulado entre Vendedora e o Município.
Parágrafo Único. O valor a ser pago pelo imóvel, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), descrito no caput do artigo será pago da seguinte forma:
I – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à vista, no ato da assinatura do Contrato de Compra e Venda a ser firmado entre as partes após sanção da presente Lei;
II – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à prazo, a ser pago no dia 10 de julho de 2026;
III - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à prazo, a ser pago no dia 10 de agosto de 2026;
IV - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à prazo, a ser pago no dia 10 de setembro de 2026;
V - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à prazo, a ser pago no dia 10 de outubro de 2026;
VI - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à prazo, a ser pago no dia 10 de novembro de 2026;
Art. 5°. Caberá a autoridade administrativa, de ofício, proceder às alterações cadastrais necessárias, obedecendo ao disposto nesta Lei e encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca a exata medida do imóvel abrangido pela mesma.
Art. 6º. Passará a incidir sobre a área descrita no artigo 2º desta Lei, o Imposto Predial e Territorial Urbano, de conformidade com o Código Tributário Municipal.
Art. 7º. A despesa correrá por conta de dotação orçamentária própria, criada a partir deste projeto de lei caso necessário.
Art. 8º. A vigência desta Lei não exime o proprietário do pagamento dos impostos anteriormente lançados ao imóvel e que estejam em débito com a Fazenda Pública Estadual ou Federal, em dívida ativa ou execução fiscal.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar através de Decreto os casos omissos e demais atos necessários à implantação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Buriti de Goiás, Estado de Goiás, aos 26 de maio de 2026.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita de Buriti de Goiás