MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS · 10 de outubro de 2022
LEI Nº 607/2022
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 607/2022
LEI Nº 607/2022, de 07 de outubro de 2022.
“Autoriza a doação de imóvel, com encargo à empresa Frigo Buriti LTDA, e dá outras providencias”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS,
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, com base na Lei municipal 572/2021 de 13 de setembro de 2021, autorizado a realizar doação, com encargo, à empresa Frigo Buriti Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 47.575.174/0001-46, o seguinte imóvel de propriedade do Município de Buriti de Goiás:
I – Uma propriedade rural denominada “BURITI”, neste Município, com a área de 64 (sessenta e quatro) litros e 204 (duzentos e quatro) metros quadrados, equivalente a 3,8924 hectares, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8.210.590,2737m e E 560.858,6173m; DIVISA POR CERCA; deste, segue confrontando com IVANIR CINTRA DOS PASSOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 129°05'54" e 15,04 m até o vértice M2; 129°25'56" e 239,08 m até o vértice M3; 130°10'50" e 19,88 m até o vértice M4; DIVISA POR CÓRREGO; deste, segue confrontando com CÓRREGO BARREIRINHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 159°58'51" e 15,27 m até o vértice M5; 231°21'01" e 24,88 m até o vértice M6; 204°44'40" e 24,84 m até o vértice M7; 212°02'27" e 27,58 m até o vértice M8; 286°41'24" e 15,91 m até o vértice M9; 211°42'20" e 22,40 m até o vértice M10; 229°09'46" e 25,39 m até o vértice M11; 248°41'04" e 8,25 m até o vértice M12; 230°52'21" e 21,01 m até o vértice M13; DIVISA POR CERCA; deste, segue confrontando com PARTE REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 324°30'13" e 21,03 m até o vértice M14; 321°44'56" e 139,99 m até o vértice M15; 321°37'03" e 49,62 m até o vértice M16; 321°56'23" e 45,78 m até o vértice M17; 321°29'54" e 16,91 m até o vértice M18; 0°00'00" e 0,00 m até o vértice M19; DIVISA POR CERCA; deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA GO 326, com os seguintes azimutes e distâncias: 49°47'09" e 20,49 m até o vértice M20; 48°25'48" e 20,55 m até o vértice M21; 46°49'58" e 19,29 m até o vértice M22; 45°42'15" e 18,51 m até o vértice M23; 44°57'56" e 24,58 m até o vértice M1; ; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: e m até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Livro de Registro Geral, nº 02, ficha 01, Matricula nº 1.866, em 16 de novembro de 2017;
Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1º destina-se à implantação das instalações físicas da Empresa Frigo Buriti, qualificada no Art. 1º desta lei, empresa donatária.
Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza.
Art. 3º. A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I - Fica estabelecido o prazo de 02 (anos) para o donatário de terrenos, finalizar construção de suas instalações;
II - Fica proibido a venda, cessão, transferência ou qualquer outro modo de alienação da área doada ou parte dela pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da escritura pública de doação;
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas no artigo anterior e as previstas neste artigo, provocará a perda imediata do imóvel pela reversão ao patrimônio do Município, bem como ocorrerá retenção das benfeitorias úteis e necessárias realizadas na área, independente de notificação ou ação judicial, resguardando, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Poder Público Municipal, ainda nos seguintes casos:
I - Se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura;
II - Se o empreendimento do donatário não entrar em regular funcionamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno;
III - Se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 15 (quinze) anos contados da data da outorga da escritura de doação;
IV - Se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 15 (quinze) anos, a partir da data da outorga da escritura de doação;
V - Se o donatário não cumprir o encargo descrito nos arts. 2° e 3º desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público.
Art. 5º. Em caso de reversão será facultado à donatária retirar do terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo Município de Buriti de Goiás, os bens móveis, sob pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal.
Art. 6º. Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel, objeto da presente doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para construção de seu conjunto industrial e/ou aquisição de máquinas e equipamentos inerentes ao seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do doador.
Art. 7º. As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas correrão por conta da donatária.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Buriti de Goiás, aos 07 dias do mês de outubro de 2022.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita de Buriti de Goiás