MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS · 2 de outubro de 2024
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - ART. 72, VIII DA LEI 14.133/2021
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - ART. 72, VIII DA LEI 14.133/2021
PROCESSO Nº 10805/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 086/2024
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - ART. 72, VIII DA LEI 14.133/2021
“DECLARA para os devidos fins a contratação da empresa LMV CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.811.277/0001-32, mediante Dispensa de Licitação na forma que segue.”
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS/GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,
CONSIDERANDO a necessidade da contratação da empresa: LMV CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.811.277/0001-32, conforme exposto no procedimento administrativo n.º 10805/2024;
CONSIDERANDO a solicitação, o parecer jurídico e a justificativa contida no Termo de Referência, bem como que a despesa tem previsão orçamentária para a contratação da empresa;
CONSIDERANDO por último, as disposições contidas no inciso I do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
D E C L A R O:
I - DECLARAR a dispensa de licitação, para Construção de uma ponte de concreto armado sobre o Córrego de acesso ao Balneário Paredão na Zona Rural do Município de Buriti de Goiás-GO, referente ao Plano de Ação nº 09032024-073180/2024, conforme Projeto Básico de Engenharia e condições e exigências estabelecidas neste instrumento, para atender as necessidades do município de Buriti de Goiás/GO.
II - RATIFICAR a dispensa de licitação para a contratação da empresa LMV CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.811.277/0001-32, com sede na Rua Batista, S/N, quadra 06, lote 09, Jardim do Campos, na cidade de Ivolândia – Goiás, CEP: 76.130-000, por intermédio de seu representante legal o Sr. LUIZ OTAVIO VIEIRA DE JESUS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e RG sob o nº *** SSP/GO, residente e domiciliado na Rua Batista, quadra 06, lote 09, S/N, Jardim do Campos, na cidade de Ivolândia – Goiás, CEP: 76.130-000 conforme especificado no item anterior, valor total de R$ 105.974,74 (cento e cinco mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme demonstrativo em anexo.
III – PUBLICAÇÃO - Esta autorização deverá ser divulgada e mantida à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme determinação do parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Buriti de Goiás - GO, aos 30 de setembro de 2024.
MAXWELL GIDEONNY FERREIRA DE ASSIS
Gestor Municipal