MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS · 5 de dezembro de 2023
LEI Nº 640/2023
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 640/2023
LEI Nº 640/2023, de 04 de dezembro de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo de Buriti de Goiás a adquirir imóvel urbano para instalação de Programa Habitacional e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS,
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Sob a égide dos artigos 12, XXVII, e Art. 37, XIII da Lei Orgânica do Município de Buriti de Goiás, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra, parte de um imóvel urbano, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade sob o nº 2417, com área total de 7.551,03 m², divididas em duas áreas com 3772.65 m² e 3778.38 m² respectivamente (área 1 e 2), de propriedade de LIVIAN MARIA ALVES PAES, brasileira, casada, gerente, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada em Goiânia, Estado de Goiás, com as seguintes dimensões:
I – Gleba 1:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A7W-M-01, de coordenadas (Longitude: -50°23'54,930" , Latitude -16°09'09,516"); Cerca; deste, segue confrontando com IMÓVEL: "SANTO ANTÔNIO DO AMPARO" e "SÃO JOÃO DO AMPARO", CNS: 02.562-2, de Propriedade de DIVINO JOSÉ DA SILVA, com os seguintes azimutes e distâncias: 119°47' e 25,06 m até o vértice M-07, (Longitude: -50°23'54,198" , Latitude -16°09'09,921"); Cerca; deste, segue confrontando com IMÓVEL: "SANTO ANTÔNIO DO AMPARO" e "SÃO JOÃO DO AMPARO"- Parcela REMANESCENTE, Matrícula: 2.417, CNS: 02.562-2, de Propriedade de LIVIAN MARIA ALVES PAES, com os seguintes azimutes e distâncias: 207°28' e 30,01 m até o vértice M-08, (Longitude: -50°23'54,664" , Latitude -16°09'10,787"); 207°14' e 9,99 m até o vértice M-09, (Longitude: -50°23'54,818" , Latitude -16°09'11,076"); 206°15' e 110,06 m até o vértice M-10, (Longitude: -50°23'56,457" , Latitude -16°09'14,287"); 296°19' e 25,65 m até o vértice M-11, (Longitude: -50°23'57,231" , Latitude -16°09'13,917"); AVENIDA; deste, segue confrontando com AVENIDA MOSSÂMEDES, com os seguintes azimutes e distâncias: 25°17' e 34,91 m até o vértice A7W-P-10504, (Longitude: -50°23'56,729" , Latitude -16°09'12,890"); 27°10' e 25,64 m até o vértice A7W-P-10505, (Longitude: -50°23'56,335" , Latitude -16°09'12,148"); 27°12' e 49,50 m até o vértice M-12, (Longitude: -50°23'55,573" , Latitude -16°09'10,716"); 26°17' e 1,54 m até o vértice A7W-P-10506, (Longitude: -50°23'55,550" , Latitude -16°09'10,671"); 27°30' e 8,94 m até o vértice M-13, (Longitude: -50°23'55,411" , Latitude -16°09'10,413"); 27°34'50" e 31,04 m até o vértice A7W-M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro”.
II - Gleba 2:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-14, de coordenadas (Longitude: -50°23'58,052" , Latitude -16°09'15,597"); Cerca; deste, segue confrontando com IMÓVEL: "SANTO ANTÔNIO DO AMPARO" e "SÃO JOÃO DO AMPARO"- PARCELA REMANESCENTE, Matrícula: 2.417, CNS: 02.562-2, de Propriedade de LIVIAN MARIA ALVES PAES, com os seguintes azimutes e distâncias: 111°30' e 0,67 m até o vértice M-06, (Longitude: -50°23'58,031" , Latitude -16°09'15,605"); 112°17' e 24,79 m até o vértice M-15, (Longitude: -50°23'57,259" , Latitude -16°09'15,911"); 207°27' e 152,32 m até o vértice M-16, (Longitude: -50°23'59,623" , Latitude -16°09'20,308"); 297°28' e 25,45 m até o vértice M-17, (Longitude: -50°24'00,383" , Latitude -16°09'19,926"); Avenida; deste, segue confrontando com AVENIDA MOSSÂMEDES, com os seguintes azimutes e distâncias: 28°14' e 23,87 m até o vértice A7W-M-05, (Longitude: -50°24'00,003" , Latitude -16°09'19,242"); 27°27' e 33,19 m até o vértice A7W-P-10500, (Longitude: -50°23'59,488" , Latitude -16°09'18,284"); 28°10' e 32,15 m até o vértice A7W-P-10501, (Longitude: -50°23'58,977" , Latitude -16°09'17,362"); 27°28' e 28,59 m até o vértice A7W-P-10502, (Longitude: -50°23'58,533" , Latitude -16°09'16,537"); 27°21' e 16,16 m até o vértice A7W-P-10503, (Longitude: -50°23'58,283" , Latitude -16°09'16,070"); 25°26'53" e 16,06 m até o vértice M-14, ponto inicial da descrição deste perímetro”.
Art. 2º. A área a que se refere o Artigo anterior perfaz um total de 7.551,03 m², divididas em duas áreas com 3772.65 m² e 3778.38 m² respectivamente (área 1 e 2), com limites e confrontações constantes do mapa topográfico em anexo a esta Lei, e dela fazendo parte integrante como se transcritos estivessem.
Art. 3º. O imóvel será posteriormente dividido em 30 (trinta) lotes, conforme Mapa em anexo, destinado para a instalação de Programa Habitacional de Buriti de Goiás, Goiás, nos moldes dos Artigo 12, XXVII e Artigo 37, XIII da Lei Orgânica do Município de Buriti de Goiás.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, avaliado pela Comissão de Avaliação, não poderá ser superior a R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) pelas 2 (duas) áreas.
Art. 5°. Caberá a autoridade administrativa, de ofício, proceder às alterações cadastrais necessárias, obedecendo ao disposto nesta Lei e encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis de Buriti de Goiás a exata medida do imóvel abrangido pela mesma.
Art. 6º. Passará a incidir sobre a área descrita no artigo 2º desta Lei, o Imposto Predial e Territorial Urbano, de conformidade com o Código Tributário Municipal.
Art. 7º. A despesa correrá por conta de dotação orçamentária própria, criada a partir deste projeto de lei.
Art. 8º. A vigência desta Lei não exime o proprietário do pagamento dos impostos anteriormente lançados ao imóvel e que estejam em débito com a Fazenda Pública Estadual ou Federal, em dívida ativa ou execução fiscal.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar através de Decreto os casos omissos e demais atos necessários à implantação desta Lei.
Art.10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Buriti de Goiás, aos 04 de dezembro de 2023.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita de Buriti de Goiás