MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 718/2026
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 718/2026
LEI Nº 718/2026, de 17 de setembro de 2026.
“Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Buriti de Goiás, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e mecanismos de implementação, e dá outras providências.”
A PREFEITA DE BURITI DE GOIÁS,
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADES E PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Buriti de Goiás, a POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO, destinada a assegurar o direito à alfabetização, ao letramento e à aprendizagem das crianças e estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será desenvolvida em articulação com as políticas públicas educacionais da União e do Estado de Goiás, especialmente com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e com a política estadual de alfabetização AlfaMais Goiás, observadas as competências do Município e a autonomia de seu sistema de ensino.
§ 2º Constituem finalidades da Política:
I – assegurar o direito das crianças à alfabetização;
II – fortalecer o processo de alfabetização e letramento na Educação Infantil, especialmente na Pré-Escola, respeitadas as especificidades próprias dessa etapa, e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
IV – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita e conhecimentos matemáticos;
V – promover a formação continuada e o desenvolvimento profissional dos profissionais da educação envolvidos nos processos de alfabetização e aprendizagem;
VI – reduzir desigualdades educacionais e assegurar condições de equidade no processo de ensino e aprendizagem;
VII – promover o acompanhamento e a avaliação permanente dos resultados da alfabetização e da aprendizagem na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II – alfabetização como elemento estruturante da trajetória escolar;
III – equidade educacional;
IV – inclusão e respeito às diferenças;
V – valorização dos profissionais da educação;
VI – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VII – utilização pedagógica de evidências e resultados das avaliações educacionais;
VIII – articulação entre Município, Estado e União;
IX – cooperação entre escola, família e comunidade;
X – respeito às características próprias da Educação Infantil e de cada etapa do desenvolvimento da criança;
XI – continuidade das políticas públicas de alfabetização e aprendizagem.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, coordenar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, observadas, especialmente, as seguintes diretrizes:
I – promover ações pedagógicas destinadas à apropriação do sistema de escrita alfabética e ao desenvolvimento progressivo das competências de leitura, escrita, interpretação e raciocínio lógico-matemático;
II – assegurar estratégias específicas para que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – implementar ações de recomposição das aprendizagens, com atenção prioritária aos estudantes do 3º ao 7º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens de aprendizagem;
IV – assegurar condições para a participação de professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos nas ações de formação continuada ofertadas pelo Município e pelas políticas estadual e nacional de alfabetização;
V – articular as ações municipais com o AlfaMais Goiás, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e outros programas e políticas públicas relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
VI – acompanhar a utilização pedagógica dos materiais didáticos e dos recursos educacionais disponibilizados pelos programas federal, estadual e municipal;
VII – assegurar a participação dos estudantes nas avaliações de alfabetização e aprendizagem realizadas no âmbito das políticas estadual e nacional, bem como nas avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento promovidas pela própria Rede Municipal;
VIII – analisar sistematicamente os resultados das avaliações e utilizá-los como instrumento de diagnóstico, planejamento, intervenção pedagógica e aperfeiçoamento das práticas educacionais;
IX – fortalecer as ações de educação inclusiva, assegurando, quando necessário, o Atendimento Educacional Especializado – AEE e os demais instrumentos pedagógicos individualizados previstos na legislação educacional;
X – promover políticas de equidade educacional, considerando as especificidades sociais, culturais, territoriais, linguísticas e educacionais dos estudantes;
XI – promover o uso pedagógico de tecnologias digitais e outros recursos inovadores como instrumentos complementares de aprendizagem;
XII – estimular ambientes educativos acolhedores, inclusivos, inovadores e lúdicos, adequados às diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
XIII – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade, incentivando a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar e nas práticas de leitura e aprendizagem;
XIV – promover, quando necessária, a articulação intersetorial com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte e demais políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento integral das crianças e estudantes;
XV – elaborar orientações, protocolos, instrumentos e estratégias destinados à implementação, acompanhamento e aperfeiçoamento da Política;
XVI – monitorar permanentemente seus indicadores, metas, ações e resultados;
XVII – promover ações destinadas à valorização, reconhecimento e divulgação de práticas pedagógicas exitosas.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:
I – garantir que todas as crianças matriculadas na Rede Municipal estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – elevar progressivamente os níveis de aprendizagem em leitura, escrita, interpretação e conhecimentos matemáticos;
III – identificar precocemente dificuldades e defasagens de aprendizagem;
IV – promover intervenções pedagógicas tempestivas destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
V – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham alcançado as habilidades esperadas para sua etapa de escolarização;
VI – fortalecer a formação continuada dos professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VII – aperfeiçoar as práticas pedagógicas mediante acompanhamento, planejamento, formação e utilização dos resultados das avaliações;
VIII – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
IX – ampliar a participação das famílias e da comunidade no processo educacional;
X – assegurar práticas pedagógicas inclusivas e equitativas;
XI – fomentar a utilização adequada de materiais didáticos, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais;
XII – promover ambientes educacionais acolhedores, seguros e favoráveis à aprendizagem;
XIII – contribuir para o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Buriti de Goiás;
XIV – melhorar continuamente os indicadores educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino;
XV – consolidar a alfabetização e a recomposição das aprendizagens como políticas públicas permanentes do Município.
CAPÍTULO IV
DOS COMPONENTES ESTRUTURANTES
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será implementada de forma articulada e integrada, considerando os seguintes componentes estruturantes:
I – institucionalização e governança;
II – articulação e mobilização;
III – formação e desenvolvimento profissional;
IV – materiais didáticos e recursos pedagógicos;
V – avaliação, diagnóstico e monitoramento;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – equidade e inclusão;
VIII – engajamento das famílias e participação social;
IX – comunicação e mobilização da comunidade escolar;
X – incentivo, reconhecimento e valorização de boas práticas;
XI – fortalecimento da gestão municipal e escolar;
XII – inovação e utilização pedagógica de tecnologias.
Parágrafo Único. Os componentes estruturantes previstos neste artigo deverão funcionar de forma integrada, de modo que os resultados das avaliações subsidiem o planejamento pedagógico, as ações de formação, a recomposição das aprendizagens, a definição de estratégias de intervenção e o aperfeiçoamento da gestão educacional.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 6º O Município promoverá, diretamente ou mediante adesão a programas estaduais e federais, ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação envolvidos na implementação desta Política.
§ 1º As ações de formação deverão guardar correspondência com as necessidades identificadas nas unidades educacionais e com os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer estratégias específicas de formação destinadas aos professores alfabetizadores, profissionais da Educação Infantil, coordenadores pedagógicos e gestores escolares.
Art. 7º O Município poderá desenvolver ações de reconhecimento, certificação, divulgação e valorização de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos profissionais e unidades educacionais da Rede Municipal.
§ 1º Permanecem preservados os mecanismos de incentivo, reconhecimento e premiação já instituídos pela Lei Municipal nº 684, de 10 de junho de 2025, os quais observarão seus próprios critérios, requisitos e procedimentos.
§ 2º A instituição de novos mecanismos que envolvam premiação pecuniária, concessão de vantagens financeiras ou criação de despesa dependerá de previsão legal específica, quando exigida pela legislação, além de disponibilidade orçamentária e financeira e observância das normas de responsabilidade fiscal.
Art. 8º No âmbito da Política Municipal de Alfabetização e Letramento poderão ser desenvolvidas ações específicas de valorização e reconhecimento do trabalho dos profissionais da Educação Infantil e Pré-Escola, inclusive daqueles vinculados ao CMEI EDILEUSA MARIA PULQUÉRIO VIEIRA, mediante critérios objetivos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo Único. As ações previstas no caput poderão compreender reconhecimento institucional, certificação, divulgação de boas práticas e outras formas de valorização, observadas, quando houver repercussão financeira, as exigências previstas no § 2º do art. 7º desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos permanentes de acompanhamento e monitoramento da alfabetização e da aprendizagem, podendo utilizar:
I – avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas;
III – avaliações de fluência leitora;
IV – avaliações internas da Rede Municipal;
V – avaliações promovidas pelo Estado de Goiás e pela União;
VI – indicadores de frequência, permanência e trajetória escolar;
VII – outros instrumentos pedagógicos adequados ao acompanhamento da aprendizagem.
§ 1º Os resultados deverão ser utilizados prioritariamente para fins pedagógicos, visando à identificação de dificuldades, planejamento de intervenções, recomposição das aprendizagens e aperfeiçoamento das práticas educacionais.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer metas e indicadores de acompanhamento, respeitadas as diretrizes educacionais aplicáveis.
Art. 10. As unidades educacionais deverão, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação, elaborar e executar estratégias pedagógicas destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem.
Parágrafo Único. As estratégias de recomposição deverão considerar o diagnóstico individual e coletivo dos estudantes, a etapa de escolarização, as habilidades ainda não consolidadas e as condições pedagógicas da unidade educacional.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento incentivará a participação das famílias e da comunidade escolar no processo de aprendizagem.
Parágrafo Único. Poderão ser desenvolvidas campanhas, encontros, projetos de leitura, oficinas, ações de orientação às famílias e outras estratégias destinadas a fortalecer a relação entre família, escola e comunidade.
CAPÍTULO VIII
DA GOVERNANÇA E REGULAMENTAÇÃO
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, podendo instituir comissões, grupos de trabalho ou outras instâncias de acompanhamento, sem geração automática de gratificação ou remuneração adicional.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Regimento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, no qual serão estabelecidos:
I – a organização e o funcionamento da Política;
II – as responsabilidades dos órgãos e unidades educacionais envolvidos;
III – os procedimentos de acompanhamento e monitoramento;
IV – os instrumentos de avaliação;
V – as estratégias de formação continuada;
VI – os procedimentos destinados à recomposição das aprendizagens;
VII – as formas de participação das famílias e da comunidade;
VIII – os indicadores e instrumentos de acompanhamento;
IX – outras disposições necessárias à execução desta Lei.
Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, cabendo à Secretaria Municipal de Educação expedir normas, orientações e atos complementares necessários à sua execução.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 15. As ações previstas nesta Lei serão executadas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser custeadas por:
I – dotações próprias consignadas no orçamento municipal;
II – recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, observadas as hipóteses legalmente admitidas;
III – transferências da União e do Estado de Goiás;
IV – recursos provenientes de programas, pactos, convênios, termos de compromisso e instrumentos congêneres;
V – outras fontes legalmente admitidas.
Parágrafo Único. A execução desta Lei observará a legislação orçamentária e financeira, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas aplicáveis à utilização dos recursos vinculados à educação.
Art. 16. A implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento deverá guardar compatibilidade com o Plano Municipal de Educação de Buriti de Goiás, com o planejamento educacional da Rede Municipal e com as demais políticas públicas educacionais adotadas pelo Município.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Buriti de Goiás, aos 17 de setembro de 2026.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita de Buriti de Goiás