MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 671/2024
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 671/2024
LEI Nº 671/2024, 24 DE DEZEMBRO DE 2024.
“ALTERA A LEI Nº 485/2016 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº485 de 12 de dezembro de 2016, Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 101 - O valor venal do imóvel, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, será apurado da seguinte forma:
I - através da Planta de Valores Imobiliários do Município, para os terrenos;
II - através do Anexo XIII desta Lei relativamente às edificações.
§ 1º A Planta de Valores Imobiliários do Município de Buriti de Goiás conterá os seguintes anexos:
I - Anexo XII - tabela dos valores genéricos, por m² (metro quadrado) dos terrenos;
II - Anexo XIII - tabelas de avaliação, por m² (metro quadrado) das edificações e fatores de correção quanto ao padrão construtivo e estado de conservação.
§ 2º Para o cálculo do IPTU dos valores de referência do metro quadrado das edificações, serão os contidos no Anexo XIII desta Lei atualizados monetariamente pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 3º Os valores venais da Planta de Valores Imobiliários serão atualizados anualmente com base no sistema de atualização monetária vigente, na forma prevista no Art. 325 desta Lei.
Art.102 - O valor venal do imóvel não construído resultará da multiplicação:
I - da sua área total pelo valor unitário do metro quadrado constante da Planta de Valores Imobiliários;
II - pelos fatores de correção instituídos na Planta de Valores Imobiliários.
Art. 103 - O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas sobre o valor da base de cálculo:
I - para os imóveis não edificados - 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento);
II - para os imóveis edificados - 0,20% (zero vírgula vinte por cento).
Art. 134 - Em nenhuma hipótese o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será inferior a 10 (dez) Unidades Fiscal do Município – UFM.
Art. 311 - O julgamento em Segunda Instância é de competência do Chefe do Poder Executivo.
§ 1° O Prefeito será assessorado pelo Órgão Jurídico do Município, ao qual caberá a preparação do processo para julgamento.
§ 2° Das decisões de Primeira Instância caberá recurso para a Instância Administrativa Superior:
I - voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrárias no todo ou em parte;
II - de ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrárias, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio exceda a uma vez o valor da UFM definida neste Código.
§ 3° O recurso terá efeito suspensivo.
§ 4° Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.
Art. 325. (...)
§ 2º A atualização a que se refere este artigo será feita:
I - anualmente, por ato do chefe do Poder Executivo, para:
valores venais de imóveis, conforme Anexos XII e XIII sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
Art. 2º. A Seção II, do Capítulo II, do Título II, da Lei nº 485 de 12 de dezembro de 2016, Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 101-A - Os padrões construtivos e respectivos fatores considerados para a determinação da base de cálculo do IPTU obedecerão à classificação disposta no Anexo XIII.
Parágrafo único. Os critérios para o enquadramento dos padrões construtivos das unidades imobiliárias obedecerão ao disposto no Anexo XIII, após o somatório da pontuação obtida através das Tabelas 01 a 07, ambas desta Lei.
Art. 102-A - O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno, calculado conforme o art. 102 desta Lei, com o valor da construção, resultante, simultaneamente:
I - do produto da área construída pelo valor unitário do metro quadrado de construção, conforme Anexo XIII desta Lei;
II - da aplicação dos Fatores de Padrão Construtivo a que alude o art. 101-A, desta Lei, após o seu enquadramento, segundo o Anexo XIII desta Lei;
III - da aplicação dos Fatores Correcionais das Edificações, pelo seu estado de conservação, segundo o Anexo XIII desta Lei.
Art. 3º - A Seção IX, do Capítulo II, do Título III, da Lei nº 485 de 12 de dezembro de 2016, Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 311-A. A decisão, na instância Administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a Primeira Instância.
§ 1° Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.
§ 2° A Segunda Instância Administrativa será representada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3° O recurso voluntário poderá ser impetrado independentemente de apresentação da garantia de instância.
Art. 4º. A Lei nº485 de 12 de dezembro de 2016, Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescida dos Anexos XII e XIII, com a seguinte redação:
ANEXO XII
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS
TABELA ÚNICA
PREÇOS DO METRO QUADRADO DE TERRENOS
SETOR / DISTRITO
QUADRAS
VALOR M² / R$
Campo das Perdizes
Todo o Distrito
R$ 50,00
Dos Eucaliptos
Todas as quadras
R$ 65,00
Esplanada
Todas as quadras
R$ 65,00
Residencial Braz
Todas as quadras
R$ 65,00
Novo Horizonte
Demais Lotes
R$ 75,00
Novo Horizonte
Lotes frente para Av. Serra Dourada
R$ 80,00
Residencial Luiz Paulo
Todas as quadras
R$ 95,00
Residencial Pôr do Sol
Todas as quadras
R$ 95,00
Serra Azul IV
Todas as quadras
R$ 95,00
Serra Azul III
Todas as quadras
R$ 100,00
Serra Azul II
Demais Lotes
R$ 100,00
Serra Azul II
Lotes com frente para
Av. Dep. Solon Amaral,
R$ 130,00
Serra Azul
Demais Lotes
R$ 100,00
Serra Azul
Lotes frente para Av. Serra Dourada
R$ 110,00
Buriti
Demais Lotes
R$ 80,00
Buriti
Lotes com frente para
Av. Dep. Solon Amaral
R$ 150,00
Buriti III
Demais Lotes
R$ 130,00
Buriti III
Lotes com frente para
Av. Dep. Solon Amaral
R$ 190,00
Serra Dourada
Demais Lotes
R$ 120,00
Serra Dourada
Lotes com frente para Av. Dep. Solon Amaral, (menos frente para
Praça Central Ari Vicente de Lima)
R$ 130,00
Serra Dourada
Lotes com frente para
Praça Central Ari Vicente de Lima
R$ 200,00
Eleuzer Gomes
Quadras 01, 02, 05, 06, 07, 15, 16
R$ 75,00
Eleuzer Gomes
Demais Lotes
R$ 80,00
Eleuzer Gomes
Lotes frente para Av. Serra Dourada
R$ 110,00
Eleuzer Gomes
Quadras 26, 27 e 28
R$ 130,00
Eleuzer Gomes
Quadras 06, 07, 08, 11, 16, 17, 18, 22, 21 com Frente para a Av. Centenário das Assembleias de Deus
R$ 140,00
Eleuzer Gomes
Lotes com frente para
Av. Dep. Solon Amaral
R$ 190,00
Eleuzer Gomes
Lotes com frente para
Praça Central Ari Vicente de Lima
R$ 200,00
FATORES DE CORREÇÃO DOS TERRENOS
O valor do lote será obtido em função do valor do metro quadrado de terreno, estabelecido pela Lei, aplicando os fatores de correção abaixo estabelecidos:
1 - Fator de correção quanto a situação do terreno na quadra:
- Esquina..........1,30
- Encravado ....................0,50
- Meio de quadra .............1,00
- Toda a quadra ..............1,30
- Gleba ..................0,70
2 - Fator de correção quanto a topografia do terreno:
Características do Terreno Fator de Correção
- Plano ....................1,00
- Aclive ...............0,80
- Declive ...............0,80
- Irregular ..............0,80
3 - Fator de Correção quanto ao número de frente do imóvel voltado para vias públicas:
Número de Frentes Fator de Correção
1 ...........1,00
2 .............1,10
3 ..............1,20
4 ...........1,30
ANEXO XIII
PLANTA GENÉRICA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES
TABELA 01
TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO POR METRO QUADRADO
DE ÁREA CONSTRUÍDA E TIPO DE IMÓVEL
TIPO DE EDIFICAÇÃO (Te)
REFERÊNCIA CUB/m²
VALOR REF.
2025
Casa
Projetos – padrão residencial normal R-1
R$ 1.811,55
Sobrado
Projetos – padrão residencial normal R-1 - acrescido de 25%
R$ 2.383,63
Apartamento
Projetos – padrão residencial normal R-8
R$ 1.583,70
Barracão
Projetos – padrão residencial baixo PIS
R$ 1.118,59
Loja
Projetos – padrão comercial normal CSL-8
R$ 1.580,12
Sala/Escritório
Projetos – padrão comercial normal CSL-8
R$ 1.580,12
Galpão Comum
Projetos – padrão galpão industrial GI - diminuído de 20%
R$ 719,70
Galpão Industrial
Projetos – padrão galpão industrial GI
R$ 899,62
Telheiro
Projetos – padrão galpão industrial GI - diminuído de 60%
R$ 359,85
Especial
Projetos – padrão comercial normal CSL-8
R$ 1.769,73
TABELA 02
TABELA DE FATORES CORRECIONAIS DAS EDIFICAÇÕES PELO ESTADO DE CONSERVAÇÃO
CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
FATOR DE CORREÇÃO
Ótima
1,00
Boa
0,85
Regular
0,65
Ruim
0,50
TABELA 03
COMPONENTES DA EDIFICAÇÃO PADRÃO
N.º de Ordem
Componentes Básicos
Pontos
1
Estrutura
15
2
Cobertura
10
3
Forro
8
4
Paredes e Painéis
14
5
Revestimento Externo
5
6
Revestimento Interno
14
7
Pavimentação Área Coberta
14
8
Instalação Elétrica
4
9
Instalação Hidrossanitária
6
10
Pintura
10
TOTAL DE PONTOS
100
A – Os componentes das edificações serão classificados por categorias de materiais, aos quais serão atribuídos pontos, visando determinar o tipo e padrão da construção, com base nos materiais efetivamente utilizados.
B – Os pontos atribuídos às edificações serão utilizados de maneira subsidiária a fim de informação no Cadastro Imobiliário Municipal.
TABELA 04
AVALIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
POR COMPONENTES POR CATEGORIA DE MATERIAL
COMPONENTES BÁSICOS POR CATEGORIA DO MATERIAL
PONTOS
01 – ESTRUTURA (P1)
Alvenaria
2
Alvenaria com amarração de concreto
5
Mista com amarração e pilares
10
Concreto
15
02 – COBERTURA (P2)
Coberturas especiais
10
Cobertura em telhas de barro, assente sobre estrutura de madeira ou aço
8
Cobertura em telha de cimento amianto assente sobre estrutura de madeira ou aço
6
Cobertura de palha ou similares
0
03 – FORRO (P3)
Laje de concreto
7
Especiais
8
PVC/ Gesso Simples
5
Madeira
6
Sem forro
0
04 – PAREDES E PAINEIS (P4)
Alvenaria, esquadrias metálicas, vidros e ferragens
14
Alvenaria, com esquadrias de madeira, vidros e ferragens
11
Alvenaria com esquadrias populares e ferragem nas portas externas
8
Alvenaria e apenas portas de acesso
3
Outros tipos de paredes populares
2
05 – REVESTIMENTO EXTERNO (P5)
Emboço e/ou reboco
5
Chapisco
2
Sem revestimento
0
06 – REVESTIMENTO INTERNO (P6)
Emboço e/ou reboco, nos quartos, salas e cerâmica ou azulejo até o teto na cozinha e banheiros
14
Emboço e/ou com cerâmica e azulejo a meia altura
10
Emboço e/ou reboco em acabamento rústico
4
Sem revestimento interno ou precário
0
07 – PAV. ÁREAS COBERTAS (P7)
Pavimentações especiais
14
Madeira nos quartos e sala e cerâmica nos banheiros, cozinha e varandas
10
Cerâmica em todo o piso
7
Contra piso em concreto e cimentado liso
4
Contra piso em concreto bruto
2
Sem pavimentação
0
08 – INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (P8)
Instalações especiais
4
Embutidas, com interruptores e tomadas de boa qualidade
3
Aparentes, com interruptores e tomadas simples
1
Sem instalação elétrica
0
09 – INST. HIDROSSANITÁRIA (P09)
Embutida na parede, aparelho sanitários completos e de boa qualidade com ligação com a rede de água, esgoto ou fossa asséptica
6
Popular semi-aparente com parte dos aparelhos, ligado ou não a rede de esgoto fossa asséptica e rede de água
2
Sem instalação hidrossanitária
0
10 – PINTURA (P10)
Com massa corrida interna, tinta de boa qualidade e acabamento
10
Com massa corrida e pintura normal
8
Pintura de boa qualidade sem massa corrida
6
Pintura popular com resina PVA
4
Caiação
2
Sem pintura
0
TABELA 05
FATORES DE CORREÇÃO, CONFORME O TIPO DE
TRATAMENTO DA ÁREA EXTERNA DA EDIFICAÇÃO (Pe)
ÁREA EXTERNA (Pe)
Com tratamento paisagístico, piscina, pisos especiais e/ou gramado
Com gramado e pisos especiais
Em contrapiso de concreto e cimentado
Terreiro ou área externa tipo popular
1,25
1,10
1,05
1,00
TABELA 06
FATOR DE COMPENSAÇÃO PARA AS ÁREAS COBERTAS E ABERTAS (C)
ÁREAS COBERTAS (C)
Varandas, churrasqueiras, áreas de serviço com bom acabamento, telhas de barro, revestimentos
Varandas, churrasqueiras, áreas de serviço e similares com acabamento simples
Telheiros, puxados, áreas de serviço e similares com acabamento e cobertura simples
0,8
0,6
0,4
A – O Fator de Compensação é utilizado para dar equidade entre a área construída útil fechada e as áreas cobertas e abertas. Ao se multiplicar o Fator (C) as áreas cobertas e abertas podemos somá-la as áreas fechadas e com isto obter a área total da edificação.
B – A área total da edificação (A) será calculada da seguinte forma:
A = A1 + A2 • C
A = Área total da edificação
A1 = Área útil fechada e coberta
A2 = Área aberta e coberta
C = Fator de compensação
CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
A – O Valor Venal da Edificação (V) será calculado multiplicando-se o preço por metro quadrado de uma edificação(Te) constante da Tabela 01, pela área total da edificação (A) pelo fator de correção de áreas externas (Pe) e pelo estado de estado de conservação (Ec) constante da Tabela 02.
B – O Valor Venal da Edificação será calculado da seguinte forma:
V = [(Te • A • Pe)• Ec]
NOTA: O valor venal do imóvel é a soma do valor do terreno e do valor da edificação, se houver.
Gabinete da Prefeita de BURITI DE GOIÁS, aos 24 de dezembro de 2024.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita de Buriti de Goiás