MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS · 27 de janeiro de 2023
LEI Nº 614 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 614 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
LEI Nº 614 de 25 de janeiro de 2023
“Fixa o piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica e atualiza os valores iniciais do quadro de vencimento dos Profissionais do Magistério, ativos, Inativos e Pensionistas do Município de Buriti de Goiás, para o exercício de 2023, de acordo com o piso profissional nacional do magistério público da educação básica fixada pelo Ministério da Educação, na forma que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e a PREFEITA sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o piso salarial para os profissionais do magistério público municipal da educação básica fixado em R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), na forma da PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, do Ministério da Educação, Publicada no DOU 17/01/2023, Edição: 12, Seção: 1, Página: 14, a qual Homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023, sendo o reajuste no percentual de 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento), calculado sobre o último piso salarial da categoria.
§ 1º - O piso salarial profissional é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§ 3º - A atualização prevista no caput deste artigo alcança os valores iniciais dos vencimentos do quadro dos Profissionais do Magistério, incluindo Inativos e Pensionistas, tendo como base os vencimentos básicos vigentes no mês imediatamente anterior ao de sua aplicação.
Art. 2º - Fica autorizado à municipalidade, o pagamento de forma parcelada, caso necessário, do valor retroativo devido aos profisisonais do magistério de Buriti de Goiás contemplados nesta lei caso não seje possivel a aplicação no mes de janeiro de 2023;
Paragrafo Único – O parcelamento previsto no caput deste artigo, poderá ser em até 3 Parcelas.
Art. 3º - A atualização prevista nesta Lei abarca a reposição salarial, para efeitos de Revisão Geral nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, já concedido para o ano de 2023.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à contade dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) do Município de Buriti de Goiás.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de BURITI DE GOIÁS, Goiás, aos 25 dias do mês de janeiro de 2023.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita de Buriti de Goiás