MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS · 9 de fevereiro de 2024
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - ART. 72, VIII DA LEI 14.133/2021
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - ART. 72, VIII DA LEI 14.133/2021
PROCESSO Nº 348/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2024
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - ART. 72, VIII DA LEI 14.133/2021
“DECLARA para os devidos fins a contratação da Pessoa Física, mediante Inexigibilidade de Licitação na forma que segue.”
O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DE BURITI DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,
CONSIDERANDO a necessidade da Locação de imóvel na cidade de Buriti de Goiás, com fulcro no inciso V, do artigo 74 da Lei 14.133/2021, a fim destinar ao funcionamento de uma confecção e alocação e guarda de materiais recicláveis, que necessita de instalações amplas, que comporte todos os setores e atividades finalísticas, conforme exposto no procedimento administrativo n.º 348/2024, inexigibilidade de licitação N°016/2024;
CONSIDERANDO a solicitação, o parecer jurídico e a justificativa contida no Termo de Referência, bem como que a despesa tem previsão orçamentária para a contratação almejada;
CONSIDERANDO por último, as disposições contidas no inciso V, §5º, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;
D E C L A R O:
I - DECLARAR a dispensa de licitação, para Locação de imóvel na cidade de Buriti de Goiás, com fulcro no inciso V, do artigo 74 da Lei 14.133/2021, a fim de destinar ao funcionamento de uma confecção e alocação e guarda de materiais recicláveis, que necessita de instalações amplas, que comporte todos os setores e atividades finalísticas.
II - RATIFICAR a Inexigibilidade de licitação para locação de imóvel, localizado na Rua 21 de Abril, S/Nr, Quadra 32, Lote 1, SETOR SERRA DOURADA, Buriti De Goiás, CEP: 76.152.000, por intermédio de seu representante legal a Sra. MARIA APARECIDA DE AZEVEDO E SILVA, brasileira, portador(a) da Carteira de Identidade n°*** DGPC/GO, inscrito(a) no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na cidade de Buriti De Goiás, Goiás, conforme instado no processo administrativo nº 348/2024.
III – PUBLICAÇÃO - Esta autorização deverá ser divulgada e mantida à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme determinação do parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Buriti De Goiás, Goiás, 07 de fevereiro de 2024.
MAXWELL GIDEONNY FERREIRA DE ASSIS
Secretário Municipal de Administração