PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS - BURITIPREV · 19 de novembro de 2026
PORTARIA N.º 37/2026, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026- BURITIPREV.
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS - BURITIPREV - PORTARIA N.º 37/2026, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026- BURITIPREV.
PORTARIA N.º 37/2026, DE 19 de novembro de 2026- BURITIPREV.
“Concede Aposentadoria por Incapacidade Permanente com proventos proporcionais ao servidor ROMÍRCIO ELIAS DA SILVA, e dá outras providencias”.
A presidente DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BURITI DE GOIÁS - BURITIPREV, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 10, §1º, inciso II da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e da Lei n.º 567/2021, de 1º de julho de 2021, que reformula o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buriti de Goiás,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida Aposentadoria por Incapacidade Permanente com proventos proporcionais ao Sr. ROMÍRCIO ELIAS DA SILVA, servidor desta Prefeitura, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, ocupante do cargo de Fiscal Municipal, sendo que o valor mensal do benefício terá a seguinte discriminação:
COMPOSIÇÃO DO PROVENTO
VALOR
Resultado da média simples de 100% remunerações
R$ 2.262,69
60% da média simples
R$ 1.357,61
Tempo excedente a 20 anos de contribuição (anos completos)
17 anos
Acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos de contrib. (34%)
R$ 769,31
Cálculo do provento mensal
R$ 2.126,92
Valor do Provento
R$ 2.126,92
Art. 2º - A aposentadoria se enquadra no artigo 10 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e no artigo 15 da Lei n.º 1.639/2021, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, ou seja, será reajustado sob o critério do Governo Federal.
Art. 3º – O pagamento do benefício de aposentadoria fica a cargo do Regime Próprio de Previdência Social de Buriti de Goiás – BURITIPREV, conforme a Lei n.º 567/2021, de 1º de julho de 2021 e suas respectivas alterações.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DO BURITIPREV, AOS 19 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2026.
NATALLY DA SILVA DE ASSIS
Presidente do BURITIPREV