MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS · 9 de dezembro de 2024
LEI Nº 668/2024
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 668/2024
Lei nº 668/2024 de 09 de dezembro de 2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de BURITI DE GOIÁS e do PODER LEGISLATIVO para o Exercício de 2024 e dá outras providencias”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS,
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo autorizado a abrir no vigente orçamento, crédito adicional de natureza suplementar até o limite de mais 5% (cinco por cento) das despesas fixadas para o exercício de 2024, mantendo o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) aprovado na Lei Municipal n°. 636/2023 capitulo III art. 8º da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício 2024, perfazendo um percentual total de 100% (cem por cento).
Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei N°.4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a entrada em vigor da Lei nº 636/2023.
Gabinete da Prefeita de BURITI DE GOIÁS, aos 09 de dezembro de 2024.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita de Buriti de Goiás