MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS · 20 de setembro de 2024
LEI Nº 665/2024
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 665/2024
LEI Nº 665/2024, 19 de setembro 2024.
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual – PPA/2025, para o Município de BURITI DE GOIÁS, e estabelece outras providencias”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS,
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta Lei Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual para o Exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2025.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2025, conforme anexo do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Buriti de Goiás, aos 19 de setembro de 2024.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita Buriti de Goiás