MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 649/2024
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 649/2024
LEI Nº 649/2024 de 27 de fevereiro de 2024.
DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS,
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Buriti de Goiás.
Parágrafo único. A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.
Art. 2º - A educação integral visa à formação integral do estudante independente do tempo de permanência na escola e, a escola de tempo integral, pode ser um dos bons caminhos para efetivar a educação integral eficiente, pois esta possibilita a ampliação dos espaços e tempos disponíveis aos estudantes contribuindo assim para uma educação omnilateral.
§ 1º - A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações sociais equitativas.
§ 2º - A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias a 35 horas semanais, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades didático pedagógicas, como: atividades EDUCATIVAS complementares, alimentação, passeios, higienização, etc.
§ 3º - As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar conforme a disponibilidade da escola, ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais existentes e o estabelecimento de parcerias com órgãos municipais e/ou entidades locais, sempre de acordo com o respectivo projeto político-pedagógico
Art. 3º - A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino terá como principais objetivos:
I - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
II - adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
III - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir competências;
IV - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
V - proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
VI - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
VII - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes.
Art. 4º - A Escola de Tempo Integral deverá prever o atendimento gradual das escolas da rede Municipal, assim aumentando progressivamente até atingir 50% dos estudantes atendidos nas unidades escolares ou mais.
Art. 5º - No Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral funcionará em dois turnos manhã e tarde, com uma jornada de no mínimo 35 horas semanais.
Art. 6º - Na Educação Infantil a escola em tempo integral poderá se dar de forma e horários corridos de forma a atingir obrigatoriamente no mínimo 7 horas diárias.
Art. 7º - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, a serem atendidos gradualmente.
Art. 8º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental ao implantar o regime de Tempo Integral terá suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:
I - Carga Horária de 21 horas semanais do currículo composto pelos componentes da BNCC.
II - Carga Horária de 12 horas e 30 minutos semanais constituídas de parte diversificada do currículo, com base a atender as mais diversas áreas.
Art. 9º - Ao oferecerem educação em tempo integral as escolas deverão ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, o mesmo contemplará diretrizes como:
I - apresentar os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
II- explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;
III - fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral na escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;
IV - descrever a metodologia utilizada pela escola;
V - apontar os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
Art. 10 - A secretaria Municipal de Educação deverá criar seu projeto de educação Integral, o qual dará base para que as escolas construam o seu com ênfase em suas particularidades.
Parágrafo único - O projeto de educação da escola em tempo integral deverá ser aprovado pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 11 - Cabe ao poder Público Municipal, a instituição e manutenção de tal política educacional, por meio da efetivação e bases legais.
Art. 12 - Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação do Projeto de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências à administração Pública:
I - fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município;
II - ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral;
III - assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em tempo Integral;
IV - viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar a Educação em Tempo Integral;
VI - assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral;
Art. 13 - Compete a Secretaria Municipal de Educação:
I - orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;
II - proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
III - assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica do munícipio e a coordenação do projeto, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
IV - orientar as escolas na execução e Implementação do Projeto;
V - selecionar profissionais, quando necessário, a compor atividades no projeto.
Art. 14 - Compete a escolas:
I - adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo Integral;
II - ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos do Art. 9º desta Lei.
III - apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
IV - operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados;
V - acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação em tempo integral;
VI - adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto.
Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos por resolução da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE BURITI DE GOIÁS, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita Buriti de Goiás