MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS · 25 de janeiro de 2024
LEI Nº 644/2024
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 644/2024
LEI Nº 644/2024, aos 24 dias do mês de Janeiro de 2024.
Dispõe sobre regulamentação do salário mínimo nacional e redefine os valores dos ACS e ACE, e dá outras providências.
EU, PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS, GO:
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVA e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o valor do piso salarial mínimo dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura de Buriti de Goiás no montante de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), mensais, reajustado conforme DECRETO do Presidente da República nº 11.864, de 27/12/2023.
Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos), a partir de 01 de Janeiro de 2024.
Art. 2º. Redefine os valores laborais dos ACS e ACE da Prefeitura de Buriti de Goiás no montante de RS 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte quatro reais), mensais, correspondendo a dois salários mínimos vigentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Buriti de Goiás, aos 24 dias do mês de janeiro de 2024.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita de Buriti de Goiás