MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS · 11 de agosto de 2022
LEI Nº 603/2022, DE 10 DE JULHO DE 2022.
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 603/2022, DE 10 DE JULHO DE 2022.
LEI Nº 603/2022, DE 10 DE JULHO DE 2022.
Súmula: realizar a redefinição dos valores laborais pagos aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, previsto na lei municipal nº 325/07 de 05 de março de 2007 e dá outras providências.
A Prefeita de Buriti de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988, e o Artigo 77, inciso VI da Constituição do Estado de Goiás, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 9º da Lei 325/2007 de 05 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Com base na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 (Publicado em: 06/05/2022 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 1), que acrescenta §7º, §8º, §9º, §10 e §11 ao artigo 198º da Constituição Federal, bem como o disposto na Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 (Publicado em: 30/06/2022 | Edição: 122-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 3), e Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022 (Publicado em: 30/06/2022 | Edição: 122-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 3), fica alterado o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias atuantes no âmbito do município de Buriti de Goiás, para o valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador disponibilizado por meio da Lei Federal nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2022.
I - O valor do vencimento estabelecido no caput terá sua vigência retroagida à promulgação da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, bem como valores adicionais serão complementados através da contrapartida municipal, oriunda do Fundo Municipal de Saúde de Buriti de Goiás.
II - O valor será repassado na forma de Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
III - O valor será repassado na forma de Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro.
IV - Conforme disposto nas ordens bancárias disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), o valor da remuneração descrita no Artigo 1º deste Lei, será retroativo ao mês 05/2022.
V - O valor citado no Artigo 1º deste Lei, entrará em vigor na competência 08/2022, para fins de pagamento de atividades laborais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.
VI - Conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, bem como valores adicionais serão complementados através da contrapartida municipal oriunda do Fundo Municipal de Saúde de Buriti de Goiás.
Parágrafo Único - O valor descrito no Artigo 1º, § 6º desta Lei, será reajustado anualmente sempre em 1º de janeiro, utilizando como base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, calculado sob os últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º - Fica autorizado o Departamento Financeiro em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos a expedição de folha de pagamento complementar relativa aos meses 05/2022, 06/2022 e 07/2022 para cumprimento do disposto no Artigo 1º, §4º desta Lei.
Art. 3º - Fica autorizado a abertura de créditos extraordinários para cumprimento e efetivação do disposto no Artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 05 de maio de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de BURITI DE GOIÁS, aos 10 dias do mês de agosto de 2022.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita de Buriti de Goiás