Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 615/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 615/2024
Lei n° 615/2024
Buriti Alegre/GO, 27 de Maio de 2024.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Assinar Convênio com a Associação Euripedis Barsanulfo, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo, por força desta Lei, autorizado a assinar convênio de subvenção com a Associação Euripedis Barsanulfo, inscrita no CNPJ sob o nº 06.210.896/0001-10, para a concessão de apoio financeiro até o limite máximo anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), limitado ao ano de 2024.
§1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para a celebração e cumprimento do Convenio, inclusive abrindo crédito especial ou suplementar, no valor suficiente para o cumprimento desta Lei.
§2º – O repasse será transferido de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal, após atendidos os requisitos estabelecidos no ato administrativo próprio.
Art. 2º. A instituição beneficiária deverá prestar contas em até 60 (sessenta) dias da destinação do recurso, apresentado dentre outros documentos que se fizerem necessários as notas fiscais de compra e comprovantes de pagamento pertinentes a estas.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei nº 575, de 27 de fevereiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (27.05.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre