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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2023

LEI Nº 586/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 586/2023

Lei n° 586/2023

Buriti Alegre/GO, 16 de Junho de 2023.

“Altera dispositivo na Lei Municipal nº 576 de 27 de Fevereiro de 2023”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º do Art. 2º da Lei nº 576 de 27 de Fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

.............................

§ 1º O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, previsto nesta Lei, será de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado excepcionalmente por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.

..............................

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (16.06.2023).

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2886, em 21 de junho de 2023. Código identificador FD85DA9D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.