Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2021
LEI N° 528/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 528/2021
Lei n° 528/2021
Buriti Alegre/GO, 21 de Dezembro de 2021.
“Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buriti Alegre-GO, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Conforme a reavaliação atuarial do ano de 2021, fica estabelecida a contribuição previdenciária dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, no percentual de 24,00% (vinte e quatro por cento), inclusos o custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração, e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos nos termos da lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 395, de 06 de novembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (21.12.2021).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre