Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 598/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 598/2023
Lei n° 598/2023
Buriti Alegre/GO, 30 de Outubro de 2023.
“Dispõe sobre a desafetação e doação de área pública e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada área pública localizado na GO-419 rumo a BR-153, km 0,1 a direita, denominada fazenda Palmito (antigo aeródromo), referente à Matrícula nº 9.304, com área de 40.010m² (4,0010ha).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação à Majulê Indústria Alimentícia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.211.010/0001-90, com sede na Alameda das Sibipirunas, nº 359, Qd. R-15, Lt. 03, Sala 04, Bairro Sítio Recreio Mansões Bernardo Sayão, CEP: 74.681-215 de uma área de 40.010m² (quarenta mil metros quadrados e dez centésimos de metro quadrado), correspondente a 4,0010 ha, relativo a Área Pública desafetada no artigo 1º desta lei situada na Fazenda Palmito, sob a Matrícula 9.304, do registro de Imóveis de Buriti Alegre/GO.
Art. 3º - O imóvel descrito no art. 2º destina-se, única e exclusivamente, a implantação da unidade comercial e/ou industrial da empresa donatária, a qual deverá atender a utilidade pública do desenvolvimento econômico desta municipalidade, bem como a geração de empregos para os munícipes locais.
Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza.
Art. 4° - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local;
II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura.
b) se o empreendimento do donatário não iniciar sua produção, no prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno;
c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 8 (oito) anos contados da data da outorga da escritura de doação;
d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 8 (oito) anos, a partir da data da outorga da escritura de doação;
e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 3° desta Lei.
Parágrafo único. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público.
Art. 5º - Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo Município de Buriti Alegre, as benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal.
Art. 6º - Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel, objeto da presente doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para construção de seu conjunto industrial e/ou aquisição de máquinas e equipamentos inerentes ao seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do doador, conforme o disposto no § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993.
Art. 7º - As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas correrão por conta da donatária.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (30.10.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre