Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 564/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 564/2023
Lei n° 564/2023
Buriti Alegre/GO, 20 de Janeiro de 2023.
“Altera dispositivo nas Leis Municipais que especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O item 15 do inciso II do Art. 1º da Lei nº 014 de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. ...........................
...........................
II. ...........................
Coordenador
01
R$ 3.300,00
...........................
Art. 2º - A letra “c”, inciso I do Art. 1º da Lei nº 247 de 08 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º. ...........................
I. ...........................
...........................
c) Assistente Social;
Salário Base
R$ 3.300,00
...........................
Art. 3º - O caput do Art. 41 da Lei nº 338, de 02 de Julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
...........................
Art. 41 – A remuneração de cada Conselheiro Tutelar será de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
...........................
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (20.01.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre