Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2020
LEI N° 473/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 473/2020
Lei n° 473/2020
Buriti Alegre/GO, 10 de Agosto de 2020.
“Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 338 de 02 de Julho de 2015”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Os artigos abaixo indicados da Lei Municipal nº 338, de 02 de Julho de 2015, alterados pela Lei Municipal nº 428 de 08 de Abril de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – .....................................
.....................................
VI – Exercer a função de membro de Conselho Tutelar com exclusividade, sendo vedado o acumulo com outra atividade pública ou privada;
§1º - .....................................
.....................................
IV – Apresentar no ato da inscrição, Termo de Compromisso de Dedicação Exclusiva;
.....................................”
“Art. 33 – .....................................
.....................................
XIII – Execer qualquer outra atividade pública ou privada, concomitante ao de membro do Conselho Tutelar;
.....................................”
“Art. 35 – .....................................
.....................................
XIII – Execer qualquer outra atividade pública ou privada, concomitante ao de membro do Conselho Tutelar;
.....................................
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos dez dias do mês agosto de dois mil e vinte (10.08.2020).
ANDRE DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre