Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2018
LEI 420/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 420/2018
Lei nº 420/2018
Buriti Alegre/GO, 30 de Novembro de 2018.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buriti Alegre para o exercício de 2019”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019, no valor global de R$ 45.707.986,17 (quarenta e cinco milhões setecentos e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I. Orçamento da Câmara Municipal;
II. Orçamento da Prefeitura Municipal;
III. Orçamento do FUNDEB;
IV. Orçamento do BURITI PREV;
V. Orçamento do FMS;
VI. Orçamento do FMAS;
VII. Orçamento do FMDCA;
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 45.707.986,17 (quarenta e cinco milhões setecentos e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.
Art. 4° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
Especificações
Valores
1
Receitas Correntes
48.745.703,17
1.1
Receita Tributária
5.034.430,40
1.2
Receita de Contribuições
2.705.310,00
1.3
Receita Patrimonial
786.860,00
1.4
Receita Agropecuária
10.620,00
1.5
Receita de Serviços
278.020,00
1.6
Transferências Correntes
39.661.440,77
1.7
Outras Receitas Correntes
269.022,00
2
Receitas de Capital
1.035.150,00
2.1
Transferências de Capital
1.035.150,00
3
Receitas Intra-Orçamentaria
800.000,00
3.1 Receita de Contribuições Patronais
800.000,00
4
Deduções
-4.872.867,00
4.1
Dedução Transferências Correntes
-4.872.867,00
Total
45.707.986,17
Art. 5º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 45.707.986,17 (quarenta e cinco milhões setecentos e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), assim desdobrados:
1
Poder Legislativo
1.650.000,00
Câmara Municipal
1.650.000,00
2
Poder Executivo
44.057.986,17
Prefeitura Municipal
25.001.918,53
Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB
4.432.000,00
BURITI PREV
2.853.000,00
Fundo Municipal de Saúde
9.006.067,64
Fundo Municipal de Assistência Social
2.717.000,00
FMDCA
48.000,00
Total
45.707.986,17
Art. 6º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
Especificações
Valores
1
Despesas Correntes
40.431.185,70
2
Despesas de Capital
4.636.800,47
3
Despesas com Rateio Financeiro
30.000,00
4
Reserva de Contingência
460.000,00
Total
45.707.986,17
Despesas por Unidades Orçamentárias
0111
Câmara Municipal
1.650.000,00
0301
Gabinete do Prefeito
1.793.500,00
0302
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
4.065.327,36
0303
Secretaria Municipal de Finanças
1.854.000,00
0307
Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto
8.981.000,00
0308
Secretaria de Turismo
181.000,00
0310
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
215.145,75
0312
Secretaria de Controle Interno
211.123,78
0313
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Obras
1.655.920,19
0314
Secretaria Municipal de Governo
73.901,45
0316
Secretaria Municipal de Ação Urbana, Transporte e Trânsito
5.511.000,00
0399
Reserva de Contingência
460.000,00
0401
Fundo Gestão e Movimentação do FUNDEB
4.432.000,00
0501
BURITI PREV
2.823.000,00
0599
Reserva Técnica do RPPS
30.000,00
0601
Fundo Municipal de Saúde
9.006.067,64
0701
Fundo Municipal de Assistência Social
2.717.000,00
0801
FMDCA
48.000,00
Total
45.707.986,17
Despesas por Funções
01
Legislativa
1.650.000,00
02
Judiciária
201.000,00
04
Administração
5.757.352,59
06
Segurança Pública
116.000,00
08
Assistência Social
2.765.000,00
09
Previdência Social
3.473.000,00
10
Saúde
9.006.067,64
12
Educação
12.952.000,00
13
Cultura
222.000,00
15
Urbanismo
5.995.000,00
17
Saneamento
636.000,00
18
Gestão Ambiental
215.145,75
20
Agricultura
205.920,19
23
Comércio e Serviço
176.000,00
26
Transporte
330.000,00
27
Desporto e Lazer
239.000,00
28
Encargos Especiais
1.278.500,00
99
Reserva de Contingência
490.000,00
Total
45.707.986,17
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa orçamentária fixada no art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
b) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2018.
Art. 10º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 11º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezoito (30.11.2018).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal