Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 713
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713
Lei nº 713/2026
Buriti Alegre/GO, 19 de agosto de 2026
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher posteriormente a Lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha para a CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.
Art. 2° Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM:
acompanhar e avaliar a execução, desempenho e os resultados dos recursos aplicados;
avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;
fiscalizar e aprovar os programas e projetos desenvolvidos com os recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDM;
sugerir políticas públicas com recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.
solicitar, em qualquer etapa ou momento, as informações necessárias para controle e avaliação das atividades realizadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM
Art. 3° Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, serão aplicados para:
Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes no Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
Aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
Desenvolvimento de programa de estudos, pesquisa, captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execuçãodo Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
Financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, desde que devidamente cadastrados no Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Buriti Alegre-GO.
Confecção de material informativo ou de divulgação, tais como folders, livretos, dentre outros, destinados à divulgação e publicidade dos direitos, prerrogativas, saúde e educação das mulheres de qualquer idade;
Capacitação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Buriti Alegre, GO.
Financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.
Formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e serviços que promovam a equidade e protagonismo feminino, o fortalecimento e universalidade e o enfrentamento à violência segundo diretrizes do Plano Anual dos Direitos da Mulher;
Participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres, igualdade de gênero e cidadania ou à promoção de seu protagonismo;
Participação na de Conferência Estadual dos Direitos da Mulher e custeio das viagens dos participantes eleitos para a Conferência Estadual e para a Conferência Nacional
Art. 4° Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
dotação atribuída no orçamento municipal;
recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;
As doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
O recursos provenientes de parcerias, convênios, contratos, instrumentos congêneres ou acordos firmados com organizações ou entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;
Arrecadação de multas ou de indenizações determinadas pelo sistema de justiça;
Outros recursos que lhe sejam destinados.
Parágrafo Único. Os recursos arrecadados e os recebidos em transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres.
Art. 5° O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela política da Mulher, que terá competência para:
administrar o Fundo e dar cumprimento às diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos, de acordo complanos e gastos previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
contabilizar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, independente da fonte de financiamento;
manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas.
aprovar e firmar parcerias ou termos congêneres objetivando atender às finalidades desse Fundo;
realizar as despesas decorrentes da execução desta Lei, condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras estabelecidas nas leis orçamentárias anuais;
manter o controle e conferir as aplicações financeiras dos recursos, encaminhando para apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher relatórios trimestrais e anuais relativos à aplicação dos recursos;
viabilizar a avaliação do impacto da execução dos recursos financeiros na promoção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Municipio de Buriti Alegre-GO;
monitorar o desempenho dos planos, programas e projetos aprovados;
Propor, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a realização de programas, projetos ou serviços de interesse das mulheres do município;
prestar contas aos órgãos competentes, na forma da Lei.
§1° Nenhum valor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gasto sem a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§2° É vedado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher aprovar a utilização de recursos do Fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta lei e na legislação estadual e federal aplicáveis.
§3° O gestor do Fundo poderá recusar cumprimento ao plano ou autorização de gasto aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que estiverem em desacordo com esta lei e demais legislação aplicável.
Art. 6° A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será organizada e processada pelo setor contábil financeiro do órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Art. 7° O repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados na área das Mulheres, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. As transferências de recursos para entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento às Mulheres processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ou instrumentos congêneres, obedecidos à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade comos programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 8° Ato do Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei, no prazo de 30 dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte seis (19.08.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre