Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 438/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 438/2019
Lei nº 438/2019
Buriti Alegre/GO, 30 de Setembro de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a desafetar bens imóveis do patrimônio público municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados de suas destinações primitivas, passando à categoria de bens dominiais do Município, nos termos do Art. 99, inciso III do Código Civil, os imóveis a seguir descritos:
I - Área Pública Municipal com aproximadamente 3.951,04 m², localizada de frente para a Rua Guglielmo Verzellone, fundo com a Rua Conceição Inácio Junqueira, a direita com a Av. das Espatódias e a Esquerda com Área Institucional, com matrícula nº 3069 do CRI de Buriti Alegre;
II - Área Pública Municipal com aproximadamente 3.690,31 m², localizada de frente para a Rua Conceição Inácio Junqueira, fundo para Rua Bento Alves de Moraes, à direita Rua das Espatódias e á Esquerda com a área institucional, com matrícula nº 3069 do CRI de Buriti Alegre;
III - Área Pública Municipal com aproximadamente 3.486,48m² (seis mil, quatrocentos e noventa vírgula trinta e um metros quadrados), localizada na frente com a Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, fundo com a Rua Guglielmo Verzellone, a direita com a Área Institucional e a Esquerda com a Rua Arecônio Alves Ferreira, com matrícula nº 3069 do CRI de Buriti Alegre;
IV - Área Pública Municipal com aproximadamente 277,90 m², localizada na frente com a Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, fundo com o Lote 9, a esquerda e a direita com Área Institucional, denominado como Lote 1, Qd. 01, Bairro Parreira, com matrícula nº 5408 do CRI de Buriti Alegre;
V - Área Pública Municipal com aproximadamente 281,55 m², localizada na frente com a Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, fundo com o Lote 9, a esquerda e a direita com Área Institucional, denominado como Lote 2, Qd 01, Bairro Parreira, com matrícula nº 5409 do CRI de Buriti Alegre;
VI - Área Pública Municipal com aproximadamente 285,20 m², localizada na frente com a Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, fundo com o Lote 9, a esquerda e a direita com Área Institucional, denominado como Lote 3, Qd 01, Bairro Parreira, com matrícula nº 5410 do CRI de Buriti Alegre;
VII - Área Pública Municipal com aproximadamente 288,85 m², localizada na frente com a Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, fundo com o Lote 9, a esquerda e a direita com Área Institucional, denominado como Lote 4, Qd 01, Bairro Parreira, com matrícula nº 5411 do CRI de Buriti Alegre;
VIII - Área Pública Municipal com aproximadamente 292,50 m², localizada na frente com a Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, fundo com o Lote 9, a esquerda e a direita com Área Institucional, denominado como Lote 5, Qd 01, Bairro Parreira, com matrícula nº 5412 do CRI de Buriti Alegre;
IX - Área Pública Municipal com aproximadamente 296,15 m², localizada na frente com a Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, fundo com o Lote 9, a direita com Área Institucional, a Esquerda com Cartório Eleitoral, denominado Lote 6, Qd 01, Bairro Parreira, com matrícula nº 5413 do CRI de Buriti Alegre;
X - Área Pública Municipal com aproximadamente 8.363,62 m² (seis mil, quatrocentos e noventa vírgula trinta e um metros quadrados), localizada na frente para a Rua 25, fundo para a Rua 23, a direita com a Paz Universal e a esquerda com a Rua 08, na Qd 10, Jardim Panorâmico, com matrícula nº 5029 do CRI de Buriti Alegre;
Parágrafo Único -Fica o Poder Executivo autorizado a retificar e desmembrar as áreas, caso necessário, junto ao CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Buriti Alegre.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês setembro de dois mil e dezenove (30.09.2019).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal