Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 632/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 632/2024
Lei n° 632/2024
Buriti Alegre/GO, 24 de Outubro de 2024.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Assinar Convênio com o Centro Espírita Luz do Caminho, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar com o Centro Espírita Luz do Caminho, convenio para concessão de apoio financeiro para o atendimento de suas necessidades, especialmente quanto à manutenção da "Casa da Sopa", que proporciona a distribuição de alimentos em todo Município, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para a celebração e cumprimento do Convênio referido, inclusive abrir crédito especial ou suplementar, no valor suficiente para os fins desta Lei, se necessário.
§ 2º – O repasse será transferido de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal, após atendidos os requisitos estabelecidos no ato administrativo próprio.
Art. 2º - O convênio será celebrado após o requerimento da entidade, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Estatuto Social, devidamente registrado em Cartório;
II - Ata de Posse da Diretoria em exercício;
III - Último Balanço Contábil da entidade, se aplicável;
IV - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
V - Relação dos diretores, com endereço residencial completo, profissão e cargo que ocupam na entidade;
VI - Comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, além da regularidade social (FGTS) e Trabalhista
VII - Plano de Trabalho;
Parágrafo Único – O Plano de Trabalho deverá ser submetido à apreciação e aprovação da Administração Pública Municipal e deve conter no mínimo:
I – Identificação do objeto a ser executado;
II – Metas a serem atingidas;
III – Etapas ou fases de execução;
IV – Plano de Aplicação dos recursos financeiros;
V – Cronograma de Desembolso;
VI – Previsão de Início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.
Art. 3º. A instituição beneficiária deverá prestar contas em até o dia 60 (sessenta) dias, após a destinação do recurso, quanto à destinação do mesmo, apresentando dentre outros documentos que se fizerem necessários as notas fiscais de compra e comprovantes de pagamento pertinentes a estas.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (24.10.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre