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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2021

LEI N° 506/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 506/2021

Lei n° 506/2021

Buriti Alegre/GO, 15 de Junho de 2021.

“Afeta bem imóvel que especifica e dá denominação de via pública municipal”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica afetada para destinação de uso comum a Área Pública Municipal com aproximadamente 845,00 m² (oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), localizada na Rua Goiás, Lt. 21, Qd. 25-B, Parque São Francisco, com matrícula nº 8.047 do CRI de Buriti Alegre, o qual passará a denominar RUA 25 do Bairro Parque São Francisco.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (15.06.2021).

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2376, em 16 de junho de 2021. Código identificador EBD6347F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.